PORTARIA PGR/MPU Nº 91, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA PGR/MPU Nº 91, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Altera parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes
da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério Público da União.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso
VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a atribuição conferida pelo art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de
2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), resolve:
Art. 1º Ficam alterados parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária
Anual - LOA 2026), no Ministério Público da União, no valor de R$ 24.015.962,00 (vinte e quatro milhões, quinze mil, novecentos e sessenta e dois reais) conforme indicado nos Anexos
I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO