PORTARIA MCOM Nº 24.175, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.175, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.018314/2026-85, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ESCOLA DE RÁDIO
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 561/2000, publicada no
Diário Oficial da União em 22/09/2000, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 307/2002, publicado no Diário Oficial da União em 22/11/2002,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53770.001262/1999, a transferir
o local de instalação do sistema irradiante da Rua Pedro da Silva Machado, N° 10 para Rua
Antônio da Rocha Branco, S/N, na localidade de São José do Vale do Rio Preto/RJ.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
09' 52"S e longitude 42° 55' 32"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ