PORTARIA GM-MD Nº 4.651, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM-MD Nº 4.651, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a delegação de competência aos
dirigentes que menciona, no âmbito da Secretaria-
Geral do Ministério da Defesa, para celebrar, em
nome do Ministério da Defesa, acordos de cooperação
técnica e seus aditamentos, sem transferência de
recursos financeiros ou doação de bens.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11
e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531,
de 16 de maio de 2023, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60531.000024/2026-30,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência, no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério
da Defesa, para celebrar, em seus respectivos âmbitos de atuação, em nome do Ministério
da Defesa, acordos de cooperação técnica e seus aditamentos, sem transferência de
recursos financeiros ou doação de bens, às seguintes autoridades:
I - Secretário-Geral;
II - Secretário de Orçamento e Organização Institucional;
III - Secretário de Produtos de Defesa;
IV - Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais; e
V - Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia.
Art. 2º A competência de que trata o art. 1º, caput, incisos I a V, poderá ser
subdelegada aos correspondentes adjuntos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.739, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Delegação de Competência.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; tendo em vista o disposto nos incisos
XX e XXIII, bem como no § 1º, todos do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do
Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022;
de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no
Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de
Administração da Aeronáutica", na forma eletrônica - RADA-e; e considerando o que
consta do Processo nº 67240.002872/2026-06, procedente do Terceiro Comando Aéreo
Regional, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Comandante do Terceiro Comando Aéreo
Regional para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Cooperação Técnica, a ser celebrado
entre o Comando da Aeronáutica - COMAER e o Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial no estado do Rio de Janeiro - FIRJAN-SENAI, em proveito do Projeto Soldado
Cidadão - PSC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.741, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Reversão de Imóvel da União,
administrado pelo Comando da Aeronáutica,
localizado no Município de Porto Seguro/BA, à
Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras
providências.
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77
do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do
art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº
11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n°
67127.000569/2026-67, resolve:
Art. 1º Autorizar a Reversão de de Imóvel da União, administrado pelo
Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de
Infraestrutura da Aeronáutica de Natal (SERINFRA-NT), localizados no Município de Porto
Seguro/BA, medindo 430.620,69 m², referente ao Tombo BA.039-000, RIP 3807 00026.500-
9, sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, à Superintendência do Patrimônio da
União na Bahia (SPU/BA).
Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-NT para representar o
Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações
administrativas pertinentes, junto à SPU/BA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.743, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Loteamento Fazenda Santa Rita do Picadão 2".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9
da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada
pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº
67612.030239/2026-24, procedente do Primeiro Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, a implantação
de OPEA, denominado "Loteamento Fazenda Santa Rita do Picadão 2", localizado no Plano
Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Ribeirão Preto - SBRP.
Art. 2º O CINDACTA I implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Ribeirão Preto, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa PERPLAN 07 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SPE LTDA,
responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA I, com
antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a
altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de
Ribeirão Preto - SBRP.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO
PORTARIA GABAER/GC3 Nº 1.744, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto
Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado
"Hospital Santa Mônica".
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XXIII do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica,
aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9
da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada
pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº
67613.039169/2026-60, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e
Controle de Tráfego Aéreo, resolve:
Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e
ratificado pelo Prefeito do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, a
implantação de OPEA, denominado "Hospital Santa Mônica", localizado no Plano Básico de
Zona de Proteção - PBZPA do Aeroporto de Erechim - SSER.
Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do
Município de Erechim, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento
supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.
Art. 3º A empresa SANTA MÔNICA LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, responsável
pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com
antecedência mínima de noventa dias, a data estimada para que a implantação atinja a
altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.
Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os
requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela,
localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeroporto de
Erechim - SSER.
Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos
relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a
deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua
competência.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO