PORTARIA DIPLAN/IBAMA Nº 148, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIPLAN/IBAMA Nº 148, DE 9 DE JULHO DE 2026
Subdelega competência para assinar contratos de
pessoal por tempo determinado para atuação no
âmbito do Centro Nacional de Prevenção e
Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo.
A DIRETORA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 12.130, de
7 de agosto de 2024, pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de
26 de maio de 2025, tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria Normativa nº
21, de 26 de maio de 2022, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, e considerando o que consta no processo administrativo nº
02001.013477/2025-37, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada à Coordenação-Geral do Centro Nacional de
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo a competência para
assinatura dos contratos de pessoal por tempo determinado decorrentes de Processo
Seletivo Simplificado, para atuação como brigadistas, nos termos da Lei nº 8.745, de
9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989.
Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria:
I - restringe-se exclusivamente à assinatura de contratos de pessoal
temporário para atuação no âmbito do Prevfogo;
II - não alcança outras modalidades de contratação temporária;
III - não exime esta Diretoria da supervisão dos atos praticados, podendo a
competência subdelegada ser avocada a qualquer tempo.
Art. 3º Ficam ratificados os atos de gestão de pessoal relativos ao
provimento e à contratação de brigadistas praticados pela Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas no período compreendido entre a entrada em vigor da Portaria nº
191, de 27 de janeiro de 2021, e a data de publicação desta Portaria, com fundamento
nos arts. 53, 54 e 55 da Lei nº 9.784, de 1999, para fins de preservação da segurança
jurídica e dos efeitos já produzidos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES