PORTARIA Nº 23.921, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.921, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 13288/2026/SEI-MCOM (13484110), que integra o Processo nº
53115.009727/2026-79, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RADIODIFUSORA VOZ DO POVO
FM, Fistel nº 50406613982, inscrita no CNPJ nº 04.893.576/0001-86, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 251, em Brasília
(Vila Estrutural), Distrito Federal, a sanção de multa, no valor de R$ 5.375,40 (cinco mil
trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR