PORTARIA Nº 23.709, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.709, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 12470/2026/SEI-MCOM (13458490), que integra o Processo nº
53115.044477/2024-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EVANGÉLICA TRINDADE, Fistel nº 50415275555,
inscrita no CNPJ nº 59.486.605/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Geradora de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 27, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 8.516,73 (oito mil
quinhentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), em razão da prática da infração
capitulada no item 5.1 "a" c/c Item 7.1, alínea "h" da Norma Complementar 01/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR