PORTARIA Nº 23.626, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.626, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12114/2026/SEI-MCOM (13448601), que integra o Processo nº
53115.010107/2026-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA CARLOS ROBERTO DA
SILVA PIMENTA, Fistel nº 50011382724, inscrita no CNPJ nº 02.551.197/0001-82, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Urataí, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 5.375,40 (cinco
mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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