PORTARIA Nº 23.623, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.623, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 12108/2026/SEI-MCOM (13448464), que integra o Processo nº
53115.006921/2026-01, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO JOÃO XXIII,
Fistel nº 50401930688, inscrita no CNPJ nº 02.730.912/0001-44, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Fortaleza,
Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e
nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR