PORTARIA Nº 23.597, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.597, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11966/2026/SEI-MCOM (13445184), que integra o Processo nº
53115.026121/2025-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA PRÓ BRAÇO DO RIO,
Fistel nº 50405033770, inscrita no CNPJ nº 05.609.616/0001-88, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Conceição
da Barra, Estado do Espírito Santo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.577,17 (um mil
quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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