PORTARIA Nº 23.593, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.593, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11952/2026/SEI-MCOM (13444783), que integra o Processo nº
53115.034086/2025-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE - 'GAMA',
Fistel nº 50011376759, inscrita no CNPJ nº 02.577.059/0001-72, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Alto
Paraíso de Goiás, Estado do Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59 (setecentos
e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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