PORTARIA Nº 23.574, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.574, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 11851/2026/SEI-MCOM (13441937), que integra o Processo nº
53115.033310/2025-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO TEMPERADA ESPORTE CLUBE, Fistel nº
50406351252, inscrita no CNPJ nº 05.342.595/0001-87, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Santa Inês, no
Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$ 1.978,20 (um mil novecentos e
setenta e oito reais e vinte centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, incisos VI e VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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