PORTARIA Nº 2.978, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.978, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
AUNIÃO,porintermédiodoMINISTÉRIODAINTEGRAÇÃOEDODESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho de 2023, publicada no D.O.U, de
23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.
1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril
de 2012 e no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no
município de Pequeri/MG até 28/10/2026.
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 611, de 26 de fevereiro de
2026, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59052.038544/2026-29.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO