PORTARIA Nº 2.186, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.186, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a delegação de competência ao
Superintendente Regional do INCRA no Rio Grande
do Norte para assinatura de Termo de Acordo
Judicial nos autos da Ação Direta de Desapropriação
nº 0008371-50.2007.4.05.8400, envolvendo o
imóvel rural denominado "Fazenda Santo
Antônio".
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, designado pela Portaria nº 488, de 2 de setembro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2026, no uso das atribuições
que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do
Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024, e
Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00845.008167/2025-43;
Considerando a conclusão, no âmbito do INCRA, pela vantajosidade da
proposta de acordo judicial destinada à incorporação definitiva do imóvel rural
denominado "Fazenda Santo Antônio" ao Programa Nacional de Reforma Agrária, bem
como a deliberação do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do
INCRA no Rio Grande do Norte;
Considerando o Parecer nº 00028/2026/EQUAD-DESAPROPR-JUD/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU e o Despacho nº 00482/2026/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que
recomendam a delegação, ao Superintendente Regional do INCRA no Rio Grande do
Norte, de poderes para assinar o acordo em nome da Autarquia;
Considerando que a realização do acordo está sujeita à autorização final da
Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e à observância dos termos da minuta de
acordo aprovada pelos órgãos de representação judicial da Autarquia; resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Superintendente Regional do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Rio Grande do Norte - SR(19)RN
para, em nome da Autarquia, assinar o Termo de Acordo Judicial nos autos da Ação
Direta de Desapropriação nº 0008371-50.2007.4.05.8400, envolvendo o imóvel rural
denominado "Fazenda Santo Antônio", observada a prévia autorização da autoridade
competente no âmbito da Advocacia-Geral da União e os termos da minuta de acordo
aprovada pelos órgãos de representação judicial do INCRA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
CONSELHO FISCAL
CNPJ nº 26.461.699/0001-80
NIRE/NIRC nº 5350000093-3
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE SETEMBRO DE 2026
I. DATA, HORA E LOCAL: Dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte
e seis, às 10h, na Sede da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, situada no
SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Brasília/DF.
II. CONVOCAÇÃO: A Assembleia Geral Extraordinária foi convocada pelo
Ofício Conab/Consad nº 08/2026 e instruída nos Processos SEI N°. 17944.003421/2026-
82 e 10951.005336/2026-11.
III. PRESENÇA:
A União, titular da integralidade do Capital Social da Companhia Nacional de
Abastecimento, representada pela Procuradora da Fazenda Nacional, Marisa
Albuquerque Mendes, a quem foram conferidos poderes de representação por meio da
Portaria PGFN/MF nº 726, de 03 de maio de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de maio de 2024,
edição 86, seção 2, página 36; o Conselheiro do Conselho de Administração da Conab,
Silvio Farnese, indicado pelo Presidente do Consad, por meio do Ofício Conab/Consad
SEI nº 14/2026, nos termos do parágrafo único do art. 15, do Estatuto Social da Conab
e a Chefe da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês Estatutários da Conab,
Walquiria Meireles, que secretaria os trabalhos.
IV. MESA:
Silvio Farnese, Presidente; Marisa Albuquerque Mendes, Procuradora da
Fazenda Nacional, representante da União; e Walquiria Meireles, Secretária.
V. ORDEM DO DIA:
Item 1. Recondução de membros titular e suplente do Conselho Fiscal da
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), indicados pelo Ministério da Fazenda,
como representantes do Tesouro Nacional.
Item 2. Recondução de membro titular do Conselho Fiscal da Companhia
Nacional de Abastecimento (CONAB), indicado pelo Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
VI. DELIBERAÇÕES SUMARIADAS: A Representante da União aprovou a
lavratura da Ata pelo rito sumário, na forma do art. 130, §1º da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976. Verificada a existência de quórum legal para a instalação em
primeira convocação e para as deliberações, o Presidente da Assembleia deu início aos
trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos
termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A União, com
base no Parecer SEI N° 3474/2026/MF, de 27 de agosto de 2026, da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional - PGFN, vota pela eleição das seguintes pessoas como membros
do Conselho Fiscal:
Item 1. como representantes do Tesouro Nacional (Ofício SEI Nº
42814/2026/MF, de 12 de agosto de 2026, objeto do Processo SEI nº
17944.003421/2026-82 - Doc. SEI 63577893, em recondução:
HELIO HENRIQUE FONSECA MIRANDA, brasileiro, casado, Mestre em
Finanças, natural de Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade N.º XXXXX - SSP/DF,
e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º XXX.XXX.XXX.-XX, residente no
SQSW 103, Bloco E, Apartamento 101, Brasília-DF, CEP 70670-305, como membro
titular, em segundo prazo de atuação, cujo término se dará em 02/09/2028, nos
termos do Art. 79 do Estatuto Social da Conab, com a remuneração de R$ 4.077,15,
aprovada pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/4/2026, cuja Ata foi
registrada na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 30/4/2026,
sob o nº 3052007.
GLAUBER DE CASTRO BARBOSA, brasileiro, casado, Mestre em Ciências
Contábeis, natural de Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade n.º XXXXXX -
SSP/DF e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente
na Quadra 2, Conjunto E-10, Lote 19, Brasília/DF, CEP 73015-610, membro suplente do
Conselheiro Titular Helio Henrique Fonseca Miranda, em segundo prazo de atuação,
cujo término se dará em 02/09/2028, nos termos do Art. 79 do Estatuto Social da
Conab, com a remuneração de R$ 4.077,15, aprovada pela Assembleia Geral Ordinária,
realizada em 28/4/2026, cuja Ata foi registrada na Junta Comercial, Industrial e
Serviços do Distrito Federal em 30/4/2026, sob o nº 3052007.
Item 2. como representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (Ofício SEI n° 2482/2026/GM-MDA/MDA, de 18/08/2026, objeto do
Processo SEI nº 10951.005336/2026-11 - Doc. SEI 63728511), em recondução, MARCUS
VINICIUS BOENTE DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, Especialista em Gestão Pública,
natural do Rio de Janeiro/RJ, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX - SSP/RJ
e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 1XXX.XXX.XXX-XX, residente na SQS
402, Bloco K, Apto 202, Brasília-DF, CEP 70236-110, como membro titular, em segundo
prazo de atuação, cujo término se dará em 02/09/2028, nos termos do Art. 79 do
Estatuto Social da Conab, com a remuneração de R$ 4.077,15, aprovada pela
Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28/4/2026, cuja Ata foi registrada na Junta
Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal em 30/4/2026, sob o nº
3052007.
VII) APROVAÇÃO DA ATA: Aprovada a lavratura desta ata na forma de
sumário, nos termos do artigo 130, §1º da Lei nº 6.404, de 1976.
VIII) ENCERRAMENTO: A reunião foi encerrada e a ata assinada pelos
presentes.
A presente Ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio.
Brasília-DF, 2 de setembro de 2026.
SILVIO FARNESE
Presidente da Assembleia
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Procuradora da Fazenda Nacional
Representante da União
WALQUIRIA MEIRELES
Secretária