PORTARIA Nº 19.954, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 11/09/2026

PORTARIA Nº 19.954, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO 145, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 8º, inciso II, da Portaria nº 19.697/SPO, de 28 de julho
de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, e no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145, e
considerando o que consta do processo nº 00058.059137/2025-71, resolve:
Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de
Manutenção nº 202609-02/ANAC, emitido em 08 de setembro de 2026, em
favor da organização de manutenção de produto aeronáutico ACB
MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA., CNPJ nº 43.198.330/0001-46.
Art. 2º As informações presentes no Certificado e o inteiro teor das Especificações
Operativas encontram-se disponíveis no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço:
https://www.gov.br/anac/pt-br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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