PORTARIA Nº 1.585, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.585, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem
Profissional no Maranhão (FEAP/MA) e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º, inciso IX, da
Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 429 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, no Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, no Decreto nº 12.002, de 22
de abril de 2024, e na Portaria MTE nº 431, de 10 de março de 2026, e considerando a
necessidade de fortalecer a articulação institucional para o enfrentamento do trabalho
infantil e a promoção da aprendizagem profissional no Estado do Maranhão, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no
Maranhão (FEAP/MA), instância permanente, de caráter consultivo, propositivo e de
articulação interinstitucional entre o poder público, empregadores, entidades formadoras da
aprendizagem profissional e sociedade civil, no âmbito do Estado do Maranhão. Parágrafo
único. O FEAP não possui personalidade jurídica própria e atuará sob a coordenação da
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão (SRTE/MA).
Art. 2º Compete ao Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional no
Maranhão (FEAP/MA):
I - Promover a integração e o intercâmbio de informações entre órgãos e
demais segmentos envolvidos no enfrentamento e prevenção ao trabalho infantil e na
promoção da aprendizagem profissional;
II - Realizar estudos e pesquisas para fornecer subsídios para a formulação e
implementação de políticas, programas, projetos e ações relacionados com a prevenção e
a erradicação do trabalho infantil e proteção do adolescente trabalhador e sua família;
III - Propor ações, projetos e estratégias que visem à melhoria da qualidade e
ao aperfeiçoamento da formação técnico-profissional metódica dos aprendizes;
IV - Aprofundar o debate acerca de temas relevantes relacionados à
aprendizagem profissional com vistas à elaboração e proposição de aperfeiçoamentos nas
normas, procedimentos e práticas adotadas nos âmbitos local, estadual e nacional;
V - Formular e apresentar propostas de políticas públicas, programas e
projetos sociais que contribuam para a efetividade do direito à profissionalização de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência, na modalidade de aprendizagem
profissional;
VI - Apoiar a criação de programas de aprendizagem profissional junto às
entidades públicas e privadas, visando atender às demandas de empresas, entidades e
órgãos públicos relacionadas à contratação de aprendizes;
VII - Apoiar e estimular a inclusão, nos programas de aprendizagem
profissional, de populações vulneráveis, tais como adolescentes egressos do sistema
socioeducativo, jovens em cumprimento de pena, beneficiários de programas de
transferência de renda, em situação de acolhimento institucional, egressos do trabalho
infantil, pessoas com deficiência, estudantes da rede pública e jovens desempregados;
VIII - Oportunizar a integração e o intercâmbio de informações entre os
participantes, especialmente de boas práticas e experiências exitosas, tanto no combate
ao trabalho infantil, quanto na promoção da aprendizagem; IX - Planejar e executar ações
de fomento, divulgação, valorização e qualificação dos processos relacionados ao
enfrentamento do trabalho infantil e à promoção da aprendizagem profissional;
X - Promover encontros, seminários, oficinas, campanhas e outros eventos
relacionados ao enfrentamento do trabalho infantil e à promoção da aprendizagem
profissional;
XI - Convidar especialistas, instituições, organismos nacionais e internacionais e
outros atores para contribuir com debates e análises;
XII - Desenvolver e fomentar políticas públicas integradas de erradicação do
trabalho infantil, assegurando a prioridade absoluta na defesa dos direitos fundamentais
da criança e do adolescente, com especial atenção ao combate às piores formas de
exploração do trabalho infanto-juvenil;
XIII - Fomentar a política de aprendizagem profissional alinhada às
transformações do mundo do trabalho e às necessidades de formação integral de
adolescentes, jovens e pessoas com deficiência;
XIV - Atuar em articulação com o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional
e com o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil;
XV - Articular e estimular a criação e o funcionamento de Fóruns Municipais da
Aprendizagem Profissional; e
XVI - Apoiar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação de planos
nacionais, estaduais e municipais de combate ao trabalho infantil e de promoção da
aprendizagem profissional.
Art. 3º Poderão integrar o FEAP:
I - Órgãos e entidades descentralizadas da administração pública federal;
II - Departamentos estaduais/regionais dos Serviços Nacionais de Aprendizagem
(SNAs);
III - Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Rede
Estadual de Educação;
IV - Entidades formadoras/qualificadoras de aprendizagem profissional
habilitadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
V - Federações de representação empresarial e de trabalhadores, sindicatos e
organizações da sociedade civil;
VI - Representantes do respectivo governo estadual e municipais que
trabalham com aprendizagem profissional e assistência social;
VII - Representações de conselhos de direitos, tais como:
a) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
b) Conselho Estadual de Assistência Social;
c) Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude;
d) Conselho Estadual de Educação; e e) Conselho Estadual da Pessoa com
Deficiência;
VIII - Representantes do sistema de justiça com atuação na defesa dos direitos
de adolescentes e jovens, como o Ministério Público do Trabalho, Ministério Público
Federal, Ministério Público Estadual e o Poder Judiciário local; e
IX - Outras instituições, atores sociais ou representantes da sociedade civil
relacionados à aprendizagem profissional e ao combate ao trabalho infantil, incluindo
adolescentes e jovens aprendizes, mediante deliberação da coordenação do Fórum.
§ 1º Cada órgão, entidade ou instituição participante indicará um
representante titular e um suplente para atuar junto ao FEAP.
§ 2º Os representantes titulares e suplentes serão designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Maranhão, mediante
indicação formal da respectiva instituição.
§ 3º O ingresso e o desligamento de instituições participantes serão
formalizados por ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado do
Maranhão, observados os critérios de absenteísmo regulados no regimento interno.
§ 4º A participação no FEAP será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º A Coordenação Geral do Fórum FEAP será exercida de forma
permanente pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do
Maranhão (SRTE/MA), por intermédio do(a) Auditor(a)-Fiscal do Trabalho Coordenador(a)
de Fiscalização da Aprendizagem Profissional no Maranhão ou do(a) Auditor(a)-Fiscal do
Trabalho Coordenador(a) de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil, a quem caberá
o voto de qualidade, nos termos do regimento interno.
Art. 5º O FEAP contará com uma Coordenação Colegiada, como instância de
gestão estratégica, designando os membros para comporem a Coordenação Colegiada, na
seguinte conformidade:
I - Superintendência Regional do Trabalho no Maranhão:
a) Titular: Timóteo Gomes Cantanhede;
b) Suplente: Léa Cristina da Costa Silva;
II - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES:
a) Titular: Joelene Maria Pereira de Araújo;
b) Suplente: Carla Alcântara Siqueira;
III - Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região:
a) Titular: James Magno Araújo Farias;
b) Suplente: Liliana Maria Ferreira Soares;
IV - Tribunal de Justiça do Maranhão:
a) Titular: Celso Serafim Júnior;
b) Suplente: Clycia Menezes;
V - Ministério Público do Trabalho - MPT:
a) Titular: Gleudson Malheiros Guimarães;
b) Suplente: Virginia de Azevédo;
VI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA:
a) Titular: Alex Marques dos Anjos;
b) Suplente: Rosângela dos Santos Rodrigues;
VII - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB/MA):
a) Titular: Luiz Claudio Cantanhede de Frazão;
b) Suplente: Maria de Jesus Castro Reis;
VIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC:
a) Titular: Daniela de Fátima;
b) Suplente: Tamires C. da Silva;
IX - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI:
a) Titular: Franklin Costa;
b) Suplente: Maria da Graça Rodrigues Araújo;
X - Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração -
RENAPSI:
a) Titular: Cleidemar de Jesus Pereira;
b) Suplente: Edilene de Jesus Soares. Parágrafo único.
Compete à Coordenação Colegiada, nos termos das suas atribuições
regimentais:
I - Convocar, presidir e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - Articular junto aos órgãos competentes a disponibilização da infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento e à realização das reuniões;
III - Elaborar e encaminhar relatórios periódicos à Secretaria Nacional de
Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, na periodicidade
definida no regimento interno;
IV - Elaborar e divulgar o calendário anual de reuniões;
V - Validar atas, deliberações e documentos produzidos pelo Fórum;
VI - Instituir grupos de trabalho de caráter temporário, com finalidade
específica;
VII - Promover o mapeamento permanente de instituições e atores relevantes
para a política de Combate e Prevenção do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem
Profissional; e
VIII - Zelar pelo cumprimento das diretrizes e pela governança interna do
Fórum.
Art. 6º O fórum FEAP contará com uma Secretaria Executiva, composta por um
titular e um suplente escolhidos dentre os membros do Fórum e designados por ato do
Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, competindo-lhe o apoio administrativo,
registro de atas, controle de assiduidade e a manutenção atualizada do documento oficial
de governança "Quem é Quem no Fórum".
Art. 7º O Fórum contará com uma Assessoria de Comunicação e Mobilização
Social, cujos membros serão escolhidos dentre os integrantes do colegiado, responsável
pelas relações públicas, identidade visual e campanhas educativas de conscientização
pública.
Art. 8º A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão
(SRTE/MA) disponibilizará um(a) secretário(a) para atuar junto ao Fórum.
Art. 9º A Plenária do FEAP reunir-se-á, no mínimo, bimestralmente em caráter
ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que convocada pela Coordenação
Colegiada ou por no mínimo 3 (três) integrantes dos seus membros.
§ 1º O quórum de instalação, em primeira convocação, será de maioria
absoluta dos membros, e o quórum de deliberação será de maioria simples dos presentes.
Decorridos 10 (dez) minutos sem o quórum inicial, a plenária realizar-se-á em segunda
convocação com qualquer número de membros presentes.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência
ou de forma híbrida, a critério da coordenação.
§ 3º As convocações para reuniões extraordinárias deverão ser realizadas com
antecedência mínima de 10 (dez) dias, preferencialmente por meio eletrônico, com
indicação da pauta, admitida a redução do prazo em caso de urgência devidamente
justificada.
Art. 10. O Regimento Interno do FEAP deverá ser revisado e aprovado pelo
colegiado no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta portaria.
§ 1º A revisão e a aprovação do documento ocorrerão em reunião ordinária ou
extraordinária convocada especialmente para esse fim.
§ 2º Após a aprovação, a coordenação do Fórum enviará o Regimento Interno
à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e Juventude do Ministério do Trabalho e
Emprego, via processo administrativo no SEI/MTE, para homologação.
Art. 11. O Regimento Interno do FEAP, devidamente alinhado a esta portaria e
às normas legais vigentes, poderá ser alterado, no todo ou em parte, após deliberação
pela Plenária do Fórum e aprovação por 2/3 (dois terços) das instituições-membros
presentes.
Art. 12. O FEAP elaborará e encaminhará relatório anual de atividades
referentes ao exercício anterior à Secretaria Nacional de Qualificação, Emprego e
Juventude do Ministério do Trabalho e Emprego, em cumprimento às diretrizes
regulamentares da pasta.
Art. 13. As despesas decorrentes da participação dos representantes nas
reuniões presenciais do FEAP correrão à conta dos respectivos órgãos, entidades ou
instituições que representem.
Art. 14. Os Fóruns da Aprendizagem Profissional já em funcionamento poderão
continuar suas atividades até se adequarem às disposições da Portaria MTE nº 431, de 10
de março de 2026. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NIVALDO ARAÚJO SILVA