EXECUTÓRIA Nº 25665/2026/PRU1R/PGU/AGU (9744585 - fls. 03/04) e, com

EXECUTÓRIA Nº 25665/2026/PRU1R/PGU/AGU (9744585 - fls. 03/04) e, com
fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2042 (9764664), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO
a NOTA TÉCNICA SEI Nº 33918/2021/ME (9763236) e DESPACHO/DIAI (9763237),
atinentes ao arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.100540/2021-65 - SA05346, CNPJ: 13.156.325/0001-00, de interesse do SINTRAAB
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Etanol e Bioenergia de Caarapó-
MS (Reclamante e Ora Impugnado); b) DESARQUIVAR o Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.100540/2021-65 - SA05346, CNPJ: 13.156.325/0001-00,
de interesse do SINTRAAB - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar,
Etanol e Bioenergia de Caarapó-MS (Reclamante e Ora Impugnado); c) INDEFERIR e
ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.102563/2021-12 (9763224 e 9763227) interposta
pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do Óleo e da Gordura
Vegetal e Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos, Sementes e Cereais do
Estado de Mato Grosso do Sul (Impugnante e Ora Reclamado), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46312.004387/2014-64 - SA02048, CNPJ: 24.665.549/0001-63
(9764839); d) DEFERIR o Registro de Alteração Estatutária (RAE) ao SINTRAAB -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Açúcar, Etanol e Bioenergia de Caarapó-
MS (Reclamante e Ora Impugnado), Processo nº 19964.100540/2021-65 - SA05346,
CNPJ: 13.156.325/0001-00, para representar a Categoria dos Profissionais de
trabalhadores nas indústrias do açúcar, etanol e bioenergias, álcool e biocombustível;
biodiesel; lubrificantes biofabricados; produtos químicos para fins industriais;
farmacêuticas; preparação de óleos vegetais e animais (não consumíveis pelo ser
humano); perfumaria e artigos de toucador; resinas sintéticas; sabão e velas; explosivos;
tintas e vernizes; fósforos; adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; material
plástico e reciclagem plástica; matérias-primas para enseticidas e fertilizantes; abrasivos;
álcalis; lápis, canetas e materiais de escritórios; defensivos animais; refino de óleo
minerais-lubrificantes usados ou contaminados, com Abrangência e Base Territorial no
Município de Caarapó, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 19, inciso
VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, atual normativo. E PARA FINS
DE ANOTAÇÃO no Sistema CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: e)
EXCLUIR a Categoria dos trabalhadores nas indústrias de biocombustível em geral,
biodisel, lubrificantes biofabricados, preparação de óleos vegetais e animais; sabão,
adubos e corretivos agrícolas; defensivos agrícolas; matérias-primas para inseticidas e
fertilizantes e defensivos animais, no Município de Caarapó, no Estado do Mato Grosso
do Sul, da Representação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Azeite, do
Óleo e da Gordura Vegetal e Animal e nas Indústrias de Armazenamento do Grãos,
Sementes e Cereais do Estado de Mato Grosso do Sul (Impugnante e Ora Reclamado),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46312.004387/2014-64 - SA02048,
CNPJ: 24.665.549/0001-63 (9764839), nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, atual normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 2029 (9706766), Resolve:
a) INDEFERIR o Requerimento nº 19964.205523/2026-28 (9730027) apresentado pelo
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos, Carnes e
Derivados e Alimentação de Ponta Grossa e Região (Impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.213045/2025-49 - SA08438, CNPJ: 80.251.895/0001-76,
com respaldo no art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; b) INDEFERIR
e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.213045/2025-49
- SA08438, CNPJ: 80.251.895/0001-76, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Massas Alimentícias e Biscoitos, Carnes e Derivados e Alimentação de
Ponta Grossa e Região (Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (9082156 - fls. 4/8), MSCiv nº
0000874-88.2026.5.07.0022, proveniente da Única Vara do Trabalho de Quixadá - CE,