EXECUTÓRIA Nº 00043/2026/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (9082156 - fls. 2/3) e,

EXECUTÓRIA Nº 00043/2026/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (9082156 - fls. 2/3) e,
consubstanciado na orientação constante no PARECER Nº 00256/2026/CONJUR-
MTE/CGU/AGU (9487737) e respaldado na Súmula nº 677 do Supremo Tribunal Federal;
Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.210875/2025-14 - SC24659, CNPJ: 53.261.870/0001-80, de interesse do
SINDRACSE - Regional V - Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate ás Endemias - Regional V (Impetrante e Ora Impugnado), por
ofensa ao princípio da unicidade sindical, nos moldes do art. 8º, inciso II, da
Constituição Federal, c/c art. 516 da Consolidação das Leis do Trabalho.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2026-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6839 (9734136), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Paranaíba - SINDISPAR, CNPJ 21.441.575/0001-10, Processo
19964.201323/2025-15, para representar a Categoria profissional dos Servidores e
Funcionários, ativos e inativos, da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, com
abrangência municipal e base territorial no município de Paranaíba, Estado do Mato
Grosso do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para
fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: EXCLUIR
da representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO NACIONAL - União
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-67, Processo
24000.004348/89-11; excluindo os Servidores e Funcionários, ativos e inativos, da
Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, no município de Paranaíba, Estado do Mato
Grosso do Sul; B) SIMTED - MS - Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação,
CNPJ: 03.629.029/0001-25; Processo 46000.023328/2005-18; excluindo os Trabalhadores
em educação (professor e especialista em educação) da rede pública municipal (Lei
Complementar nº 087 de 31 de janeiro de 2000); C) SINFAE-MS - Sindicato dos
Funcionários Administrativos da Educação de Mato Grosso do Sul, CNPJ:
33.738.899/0001-01, Processo 24000.007047/90-56, excluindo os Funcionários
Administrativos da Educação do município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul,
nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6852 (9748632), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.212254/2025-75, de interesse do SINDIPE - Sindicato dos Distribuidores de
Combustíveis dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e
Sergipe, CNPJ 27.943.437/0001-15, para representação da categoria econômica dos
distribuidores de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo, no ramo
atacadista, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de
Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo
de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo
judicial nº 5007432-31.2025.4.03.6000, proveniente do Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara
Federal de Presidente Prudente/SP, Ofício nº 04809/2026/DIVAP3/PRU3R/PGU/AGU e
Parecer de Força Executória nº 01083/2026/COREPPNE/PRU3R/PGU/AGU, e com
fundamento na Análise Técnica 6870 (9782051), resolve: PUBLICAR o pedido de registro
sindical nº 19958.224122/2024-94, de interesse do SINTIVICOM-MS - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Civil Pesada, Mobiliário, Montagem e
Manutenção Industrial, CNPJ 56.185.876/0001-04, para representação da categoria
Profissional dos trabalhadores na construção e manutenção de estradas, pavimentação,
obras de terraplenagem, rodovias e infraestrutura rodoviária, construção de vias férreas,
inclusive para metropolitanos (preparação do leito, colocação dos trilhos), construção de
pistas de aeroportos, rebaixamento de lençóis d'água, montagem de estruturas
industriais, portos, canais, barragens, usinas hidrelétricas, termoelétricas, nucleares e
biomassas, (PCHs), estações e subestações, redes de transmissão e distribuição de
energia, eletrificação rural, eletrificação para ferrovias e metropolitanas, manutenção de
redes de distribuição de energia elétrica, gasodutos, oleodutos, minerodutos, estruturas
e fundações, ruas, estradas, rodovias, ferrovias, eclusas, movimentações de terra,
reformas, drenagens, derrocamentos, preparação de locais para exploração mineral,
remoção de rochas, perfuração de rochas, estruturas de obras de arte, construção de
pontes, viadutos, elevados, passarelas, túneis, urbanização, paisagismo, construção de
vias urbanas, praças, calçadas, parques, chafarizes, edifícios, estacionamentos, pistas de
competição, arruamentos, sinalização com pintura em ruas e estacionamentos,
construção de estádios, quadras esportivas, piscinas, obras fluviais, terminais fluviais,
canais de navegação, drenagem, obras de dragagem, aterros hidráulicos, represas,
instalação de cabos submarinos, obras de alvenaria, construção de edifícios, obras de
irrigação, redes de distribuição de água, redes de esgoto, interceptores, galerias
pluviais, concretagem de grandes estruturas, poços de águas e artesiano, telhados e
coberturas, atirantamentos, cortinas de proteção de encostas, engenharia consultiva,
nas indústrias da construção, do mobiliário, na manutenção e montagem industrial, com
abrangência municipal e base territorial no município de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6844 (9735984), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201576/2026-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras
em Educação da Rede Pública Municipal de São José de Ribamar/MA - SINTRAEDUC-
RIBAMAR, CNPJ 47.709.953/0001-97, tendo em vista a não caracterização de categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação
apresentada após notificação de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6790 (9687235), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.202707/2026-36, de interesse do METABASE- MG - Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias da Extração do Ferro e Metais Básicos ede Minerais não
Metálicos de Patos de Minas e Região, CNPJ 21.244.231/0001-10, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6829 (9722021), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.234058/2026-17, de interesse do SINDEMA - Sindicato dos Transportadores de
Escolares de Diadema SP, CNPJ 51.863.862/0001- 89, tendo em vista a não
caracterização de categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT. bem como a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 6793 (SEI 9702129), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202950/2026-54, de interesse do SINDICATO DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE
AMBULANCIAS DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ 56.061.459/0001-50, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6853 (9748703), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203103/2026-15, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
RIBEIRA DO POMBAL, CNPJ 62.366.227/0001-02, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6855 (9750979), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade
de grau superior n.º 19964.205014/2026-03, de interesse da CONAF - CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL, CNPJ 26.146.242/0001-81, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, bem como a
inexistência do número mínimo de entidades filiadas, nos termos do art. 22, inciso II
e IX , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6850 (SEI 9742328), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203048/2026-55, de interesse do SINDICATO RURAL DE BARRA DO
CHOÇA, CNPJ 14.645.659/0001-00, tendo em vista a não caracterização de categoria,
nos termos do artigo 511, CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6860 (9760031), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.201354/2026-57, de interesse do Sindicato dos Técnicos de Gestão Pública e dos
Gestores de Políticas Públicas do Estado do Acre, CNPJ 10.276.188/0001-59, tendo em
vista a não caracterização de categoria, bem como a insuficiência de documentação
apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6821 (SEI -9717935), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 47979.267471/2026-50, de interesse do SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS
TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- SINTISC, CNPJ 66.871.057/0001-74, tendo em vista a irregularidade de documentação
não passível de saneamento, assim como o conflito da sede da base territorial do
sindicato requerente com o sindicato registrado no sistema CNES, representante de
idêntica categoria, nos termos do art. 22, incisos II e VIII, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6872 (9784401), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 47979.241757/2026-13, de interesse do SINACOUROS - Sindicato do Comércio
Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Couros, Peles e Sintéticos no
Estado de São Paulo, CNPJ 60.746.419/0001-19, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6864 (9767288), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
da entidade de grau superior n.º 19964.205016/2026-94, de interesse da CONTRASP -
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na
Prestação de Serviços de Segurança Privada, de Monitoramento, Ronda Motorizada e de
Controle Eletro-Eletrônico e Digital, CNPJ 20.293.654/0001-68, tendo em vista a não
caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, bem como
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I, II e IX , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6857 (SEI 9757729), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203067/2026-81, de interesse do SINDICATO RURAL DE UAUÁ, CNPJ
13.699.053/0001-94, tendo em vista a não caracterização de categoria, nos termos do
artigo 511, CLT , com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6874 (9785513), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.214761/2025-43, de interesse do SINDICATO DOS CAMINHONEIROS E
TRANSPORTADORES AUTONÔMOS DE VEICULOS RODOVIÁRIOS DE CATANDUVA E REGIÃO
- SINDICAM-CATANDUVA, CNPJ 17.592.002/0001-10, tendo em vista a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6846 (9737231), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.201555/2026-54, de interesse do STTCU/MS - SIND TRAB TRANSP COL E URB
DE C GRANDE - MS, CNPJ 33.788.092/0001- 75, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 6875 (9786268), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.201803/2026-67, de interesse do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE AURORA DO PARÁ - ESTADO DO
PARÁ - SINDAGENTES-AP, CNPJ 65.472.684/0001- 70, para representação da categoria
profissional dos Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias,
regulamentados pela Lei nº 11.350, de 5/10/2006, com as alterações da lei nº 13.595,
de 5/01/2018, principalmente a Lei nº 14.536, de 20/01/2023, com abrangência
municipal e base territorial no município de Aurora do Pará, do Estado de Pará, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6877 (9786772), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202934/2026-61, de interesse do SINPROED - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCACAO DOS MUNICIPIOS DE PILAR-PB E DE SAO MIGUEL DE TAIPU-PB (SINPROED),
CNPJ 07.656.768/0001-67, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
com fulcro no art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6882 (9797195), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.269938/2026-04, de interesse do SINDRURAL ALAGOINHAS E REGIÃO - SINDICATO
DOS PRODUTORES RURAIS DE ALAGOINHAS E REGIÃO, CNPJ 65.813.593/0001-50, tendo
em vista a não caracterização da categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT,
bem como irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do
art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6878 (9787763), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203111/2026-53, de interesse do SINIDCATO DOS PRODUTORES RURAIS DE
JACOBINA, CNPJ 02.417.363/0001-52, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6823 (SEI 9718569), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203020/2026-18, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipal de Humaita - SINSPMH, CNPJ 14.179.790/0001-29, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art.
22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6880 (SEI 9790995), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203223/2026-12, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de
Rio Real/Ba, CNPJ 65.594.659/0001-69, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6837 (SEI 9731982), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.203050/2026-24, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias de Extracão e Refinação de Óleos Vegetais e Animais e de Fabricação de
Sabões do Estado do Ceará, CNPJ 07.341.530/0001-42, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 6883 (9799061), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.203052/2026-13, de interesse do SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO
CONDE/BA, CNPJ 55.266.492/0001-53, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6842 (SEI 9735177), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.203070/2026-03, de interesse do Sindicato dos Empresários
Lotéricos do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba - SINDILOT , CNPJ 22.226.120/0001-44,
tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6871 (SEI 9782053), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203217/2026-57, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de
Serrinha/BA, CNPJ 16.096.802/0001-87, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 6868 (SEI 9780571), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.203184/2026-45, de interesse do Sindicato Rural de Maracás/BA,
CNPJ 14.731.780/0001-54, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada,
nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI