DESPACHO DECISÓRIO Nº 46/GAB1/CADE, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 46/GAB1/CADE, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 08700.008303/2026-32
Recurso Voluntário nº 08700.008303/2026-32
Recorrentes: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Sul América Paraná Clínicas Serviços
de Saúde S.A. e Rede D'Or São Luiz.
Advogados: Luiz Augusto Hoffmann, Nathalie Frias, Ednei da Silva, Pedro Lacerda e Clarice Paiva.
Interessadas: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado de Pernambuco
("Coopanest-PE") e Sociedade de Anestesiologia do Estado de Pernambuco ("Saepe").
Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto, Urbano Vitalino de Melo Neto, Gilvandro de
Araújo e Sâmella Gonçalves.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
1. RELATÓRIO
Trata-se de despacho de admissibilidade de recurso voluntário interposto por
Sul América Companhia De Seguro Saúde, Sul América Paraná Clínicas Serviços De Saúde
S.A (denominadas em conjunto como "Sul América") e Rede D'or São Luiz S.A. ("Rede
D'or") em face do Despacho SG Instauração de Inquérito Administrativo nº 17/2026 (SEI
1806089), que, nos termos da Nota Técnica nº 64/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI
1806074), indeferiu a medida preventiva requerida pelas Recorrentes e determinou a
instauração do Inquérito Administrativo nº 08700.002391/2025-88.
Conforme descrito na Nota Técnica nº 64/2026 (SEI 1806074), a investigação foi
instaurada em 10.3.2025 a partir de denúncia anônima (SEI 1523217). Segundo a denúncia,
a Coopanest-PE estaria supostamente abusando de posição dominante de mercado, por
meio de descredenciamentos ou negativas de atendimento, para impor reajustes abusivos
nos preços de seus produtos.
Em sede de Procedimento Preparatório, com o objetivo de verificar a existência
de indícios mínimos da materialidade da conduta, a SG/Cade expediu ofícios a operadoras
de planos de saúde, hospitais e entidades setoriais, entre eles: Bradesco Seguros (Ofício
2567, SEI 1528294); CAMed Saúde (Ofício 2568, SEI 1528301); Sul América Seguro Saúde
S/A (Ofício 2569, SEI 1528303); Hospital Esperança Olinda (Ofício 2570, SEI 1528306); Real
Hospital Português (Ofício 2571, SEI 1528309); Unimed Recife (Ofício 2572, SEI 1528311);
Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - CASSI (Ofício 2573, SEI
1528312); e Saúde Caixa (Ofício 2574, SEI 1528316).
Com base nas informações colhidas, a SG/Cade concluiu pela existência de
indícios de infração à ordem econômica suficientes para justificar a conversão do
Procedimento Preparatório em Inquérito Administrativo. No entanto, no que pese a
conversão do PP em IA, entendeu que não havia densidade probatória suficiente para
justificar a adoção das medidas preventivas requeridas. Diante disso, no Despacho SG
17/2026 (SEI 1806089), em 24.08.2026, a SG/Cade, fundamentada na Nota Técnica nº
64/2026 (SEI 1806074), instaurou Inquérito Administrativo e indeferiu a medida preventiva,
nos seguintes termos:
Acolho a Nota Técnica nº 64/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1806074), e,
com fulcro no § 1º do art. 50, da Lei nº 9.794/99, integro as suas razões à presente
decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica,
decido pela instauração de Inquérito Administrativo para apuração de Infrações à Ordem
Econômica de natureza pública, nos termos dos arts. 13, III e 66 e seguintes da Lei nº
12.529/2011 e art. 141 e seguintes do Regimento Interno do Cade.
Em 31.8.2026, as Recorrentes interpuseram Recurso Voluntário (SEI 1810284)
para reformar o despacho recorrido e obter a concessão da medida preventiva.
Em conformidade com o disposto no art. 213 c/c art. 215, § 3º do RICade, o exame
do recurso foi atribuído à minha relatoria, consoante certidão da 377ª Sessão Ordinária de
Distribuição, publicada no Diário Oficial da União em 09.09.2026 (SEI 1814393).
Passo, portanto, ao exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade recursal.
2. DO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO
A doutrina[1] e os precedentes deste Conselho [2]esclarecem que a análise de
admissibilidade dos recursos deve considerar sete requisitos intrínsecos e extrínsecos. Os
requisitos extrínsecos são: (i) tempestividade; (ii) preparo e (iii) regularidade formal. Os
requisitos intrínsecos, por sua vez, são: (i) cabimento; (ii) ausência de ato impeditivo de
recurso (desistência, renúncia ou aquiescência); (iii) legitimidade recursal e (iv) interesse
recursal
Logo, passo à análise minuciosa destes requisitos com relação ao recurso
interposto.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 1.200 - Ato de Concentração nº 08700.008293/2026-35. Requerentes: Shell Brasil
Petróleo Ltda. e BP Energy do Brasil Ltda. Advogados: Roney Olimpio Barbosa Junior e
Paula Camara Baptista de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.202 - Ato de Concentração nº 08700.007899/2026-53. Requerentes: Banco Bradesco BBI
S.A. e Mover Participações S.A. Advogados: Maria Eugênia Novis, Sarah Fida Carneiro, Daniel
Costa Rebello e Luiz Eduardo Barbosa Soyer Queiroz. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.203 - Ato de Concentração nº 08700.007939/2026-67. Requerentes: TRX Real Estate
Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade Limitada, Cyrela Maguari
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e
Participações, G/C Desenvolvimento Logístico Fundo de Investimento em Participações de
Responsabilidade Limitada, Fundo de Investimento Imobiliário Desenvolvimento 1
Modalmais e Áurea Extrema Logística Fundo de Investimento Imobiliário Responsabilidade
Limitada. Advogados: Tiago Cortez, Marcelo Laplane, Renata Foizer, Eduardo Caminati,
Marcio Bueno, André Ferraz e Fernanda Romero. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.204 - Ato de Concentração nº 08700.007636/2026-44. Requerentes: METODO
TELECOMUNICACOESECOMERCIOLTDAeOIS.A.-EMRECUPERACAOJUDICIAL.Advogados:Rafael
dos Santos Queiroz, Felipe Vieira de Melo e Paula Neves. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.205 - Ato de Concentração nº 08700.008270/2026-21. Requerentes: Adami S.A. - Madeiras,
PrimoTedescoS.A.eTedescoS.A.-EmpreendimentoseServiços.Advogados:PedroC.E.Vicentini,
Beatriz Neves de Jesus dos Santos e Carolina Zabrockis. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.207 - Ato de Concentração nº 08700.008294/2026-80. Requerentes: Energisa
Comercializadora de Energia Ltda. e Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S.A.
Advogados: Ana Bátia Glenk, Isabela Martins Soares, Gabriela Alegret, Beatriz Kenchian,
Izabella Passos e Ana Paula Paschoalini. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.209 - Ato de Concentração nº 08700.007992/2026-68. Requerentes: SEB Escolas de
Alta Performance S.A., Escola Maple Bear Brasília Ltda., Canadian School Vila Velha Ltda. e
Chaim Zaher. Advogados: Ticiana Lima, Anna Binotto e Kristiane França Alves. Decido pela
aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
No que toca aos requisitos extrínsecos:
a) Tempestividade: nos termos do art. 84, § 2º, da Lei nº 12.529/2011 c/c art.
213 do RICade, cabe recurso voluntário sem efeito suspensivo contra a decisão que
indeferir medida preventiva, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência das partes. A
ciência inequívoca das Recorrentes se deu em 24.08.2026, por meio da disponibilização do
Despacho SG 17/2026, logo, o dies ad quem para a interposição do recurso era 31.08.2026,
último dia útil subsequente ao prazo. Como o recurso foi interposto em 31.08.2026, é
tempestivo.
b) Preparo: não há previsão legal de recolhimento de preparo para interposição
de recursos perante decisão que concede medida preventiva no Cade, logo, não se faz
necessário.
c) Regularidade Formal: constam da peça recursal os fundamentos de fato e de
direito que a motivam, portanto, este requisito está preenchido.
Quanto aos requisitos intrínsecos:
d) Cabimento: o recurso é cabível, com fundamento no art. 84, § 2º, da Lei nº
12.529/2011 c/c art. 213, do RICade.
e) Ausência de ato impeditivo de recurso: a Sul América e a Rede D'or não
apresentaram pedidos de desistência, renúncia ou aquiescência até o momento do
proferimento deste despacho decisório, logo, não há qualquer ato impeditivo de recurso.
f) Legitimidade recursal: as Recorrentes são partes legítimas, porquanto figuram
como Representantes no Inquérito Administrativo e seriam impactadas diretamente pelas
condutas investigadas.
g) Interesse recursal: as Recorrentes têm interesse recursal pois o recurso é, em
tese, apto a gerar obrigações para as Representadas, obrigações essas que podem, como
dito anteriormente, impactar diretamente as Recorrentes.
Como todos os requisitos de admissibilidade recursal foram cumulativamente
preenchidos, o recurso deve ser conhecido.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, recebo e conheço do recurso voluntário, na forma do §2º
do art. 84 da Lei nº 12.529/11.
Ainda, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do CADE, concedo prazo
de 5 (cinco) dias, contados da publicação da homologação deste Despacho no Diário Oficial
da União, para que as Representadas Coopanest-PE e Saepe, caso queiram, apresentem
suas contrarrazões, com informações e documentos que avaliem pertinentes para o
julgamento deste Recurso Voluntário.
É o despacho que submeto à homologação do Tribunal.
CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES
Conselheiro-Relator