DESPACHO Nº 3.565, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.565, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.004705/2026-39, decide:
(i) conhecer da reclamação apresentada pela Fundação Armando Alvares
Penteado, CNPJ nº 61.451.431/0001-69; (ii) reconhecer a ocorrência do descumprimento
do prazo regulamentar relativo ao protocolo nº 340262891; (iii) reconhecer o direito à
compensação financeira prevista no art. 440 da Resolução Normativa nº 1.000/2021,
considerando exclusivamente a parcela fixa (k1), com afastamento da parcela variável da
fórmula mediante adoção de k2 = 0; (iv) determinar à Enel Distribuição São Paulo que
efetue o crédito da compensação correspondente ao valor de R$ 2.495,28, atualizado
monetariamente até a data de sua efetiva implementação; e (v) determinar o
arquivamento do processo após o trânsito em julgado da decisão.
ANDRÉ RUELLI