DESPACHO Nº 3.561, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.561, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.024221/2026-14, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar
interposto pela Samarco Mineração S.A. cadastrada sob o CNPJ: 16.628.281/0006-76 com
vistas a assegurar o processamento da Garantia Prévia para Celebração - GPC do Contrato
de Uso do Sistema de Transmissão - CUST e a preservar do direito à celebração do
correspondente Termo Aditivo ao CUST nº 48/2009.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Homologatória nº 3.604, de 24 de agosto de 2026, constante no
Processo nº 48500.030944/2025-63, publicada no DOU nº 161, de 26 de agosto de 2026,
seção 1, página 54; incluir o artigo "Art. 11-A. Determinar que a CCEE efetue repasse
àEquatorialMaranhão, em até 10 (dez) dias contados da publicação deste ato, do montante
de R$ 331.915.123,42 (trezentos e trinta e um milhões, novecentos e quinze mil, cento e
vinte e três reais e quarenta e dois centavos), relativos à primeira parcela da repactuação
de parcelas vincendas devidas a título de Uso de Bem Público - UBP, de que tratam o § 8º
e o § 9º do art. 4º da Lei nº 15.235, de 2025." A íntegra da Resolução, consta dos autos
e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.