DESPACHO Nº 3.551, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.551, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 29000.916973/1991-17, decide
atestar que a Usina Hidrelétrica - UHE Itiquira, cadastrada sob o Código Único
de Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.MT.027244-2.01, outorgada à Elera
Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.298/0001-96, cumpre os requisitos
previstos no art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013 para eventual prorrogação do prazo da
concessão por 30 (trinta) anos, caso o Poder Concedente entenda pela vantajosidade da
prorrogação em face da licitação do empreendimento, cabendo ainda ao Poder
Concedente avaliar a conveniência e o interesse público quanto à eventual efetivação da
prorrogação com base no art. 1º ou com base no art. 1º-A da Lei nº 12.783, de 2013.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO