DESPACHO Nº 3.549, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.549, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903719/2024-73, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº
07.047.251/0001-70) em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará -
ARCE no Processo Administrativo PROC/OUV/11534/2022 (VIPROC Nº 03546802/2022), e no
mérito, negar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no
âmbito do Processo Administrativo ARCE PROC/OUV/11534/2022 (VIPROC Nº 03546802/2022);
(iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de iluminação
pública do Município de Tamboril - CE (CNPJ nº 07.705.817/0001-04) de forma a contemplar, no
cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas, as alterações
das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas
nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período de 02/08/2021 até a
data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em
dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município;
(iv) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010,
discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, número de
lâmpadas de cada tipo a que foi aplicada a devolução, atualização e juros incidentes; (v)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item v desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO