DESPACHO Nº 3.548, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/09/2026

DESPACHO Nº 3.548, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.016643/2025-27, decide
(i) aprovar a resolução do contrato CCVEE nº 084/2025, celebrado entre a
CERPALO - Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes CNPJ nº 85.318.640/0001-05 e a
Electra Comercializadora de Energia LTDA. CNPJ nº 04.518.259/0001-80; (ii) determinar que
a CERPALO apure e informe à ANEEL, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
formalização da rescisão, os valores devidos pela ELECTRA a título de multa e de eventual
indenização decorrentes da rescisão antecipada, acompanhados das respectivas memórias
de cálculo e dos parâmetros utilizados, para fins de validação pela SGM.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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