DESPACHO Nº 3.534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.906253/2023-87, decide:
conhecer do recurso interposto Enel Distribuição Ceará cadastrada sob o CNPJ:
07.047.251/0001-70 em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do
Ceará - ARCE no Processo PCEE/OUV/0006/2019 (apenso Processo PCEE/OUV/0005/2019),
para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de: (i) reformar a decisão exarada pelo
Conselho Diretor da ARCE, no sentido de: (i.a) determinar que a Enel Distribuição Ceará
efetue a cobrança decorrente do censo realizado no parque de iluminação pública do
Município de Canindé - CE (TOI nº 2018-1308044), considerandono cálculo do consumo dos
equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas, as alterações das normas ABNT
referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas
ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº
414/2010, com a devolução realizada em dobro; (ii.b) determinar que a Enel Distribuição
Ceará revise os faturamentos do sistema de iluminação pública do Município de Canindé -
CE de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes
a todas as lâmpadas, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada,
aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos
dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, observando-se o Despacho
ANEEL nº 18/2019, pelo período de 28 de maio de 2019 até a data da efetiva correção dos
valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater
do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; e (ii.c) indeferir o
pedido de consideração do tempo de consumo diário utilizado para fins de faturamento de
iluminação pública de 11 horas e 24 minutos, no período de 36 (trinta e seis) meses do TOI
nº 2018-1308044 (23/10/2015 a 23/10/2018); (ii) determinar à Enel Distribuição Ceará que
envie aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores
devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO