DESPACHO Nº 3.515, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 146. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/09/2026

DESPACHO Nº 3.515, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº
48500.025472/2026-16 e o constante do Processo nº 48500.901217/2024-16, decide:
considerar atendida pela Brasil Biofuels Acre S.A., CNPJ nº 43.714.857/0001-
86, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação
anuída pelo Despacho nº 2.357, de 30 de junho de 2026.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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