DESPACHO Nº 3.413, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 145. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/09/2026

DESPACHO Nº 3.413, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Processo nº: 48500.019713/2026-80.
Interessado: Caisse De Dépot Et Placement Du Québec, CNPJ nº 29.406.369/0001-80, e Grupo
Energía Bogotá S.A. E.S.P., CNPJ nº 22.252.125/0001-41.
Decisão: anuir previamente a transferência do Controle Societário Indireto das
Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica listadas em Anexo, que
passará a ser detido de forma conjunta por Caisse De Dépot Et Placement Du Québec e por Grupo
Energía Bogotá S.A. E.S.P. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias
a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujos Controles Societários
foram alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de
Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. A íntegra deste
Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em Legislacao.aneel.gov.br
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente

Empresas citadas