DESPACHO Nº 3.025, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.025, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS
SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de
Resolução Administrativa de ConG ito de Compartilhamento de Infraestrutura nº
48500.900054/2024-46, que tem como partes a Energisa Mato Grosso do Sul (EMS), CNPJ
nº 15.413.826/0001-50, e a GFA Telecomunicações, inscrita no CNPJ nº CNPJ
01.968.267/0001-30, conforme deliberação constante da Ata da Reunião da Comissão de
22/07/2026 (0424871), Processo 48500.013741/2026-93, decide:
(i) determinar que a EMS notifique formalmente a prestadora da inadimplência
existente, concedendo prazo de 15 dias para a regularização; (ii) caso a prestadora não
cumpra as obrigações pecuniárias contratuais, autorizar a EMS a realizar a rescisão
contratual nos termos do Contrato de Compartilhamento de Pontos de Fixação em Postes
nº EMS-APEC-17-2019, concedendo o prazo contratual para que a GFA Telecomunicações
Ltda realize a desmobilização de seus cabos, fios, cordoalhas e equipamentos; (iii) autorizar
a EMS a remover os cabos e equipamentos da GFA Telecomunicações Ltda afixados em sua
infraestrutura de distribuição de energia elétrica, conforme o disposto no art. 13 da
Resolução Normativa nº 1.044/2022 se a prestadora não o fizer conforme estabelecido em
contrato; (iv) autorizar a EMS a imputar à GFA Telecomunicações Ltda os custos incorridos
com a retirada da rede da prestadora, conforme o disposto no art. 15 da Resolução
Normativa nº 1.044/2022; (v) determinar à EMS que mantenha os cabos e equipamentos
eventualmente removidos, no estado em que se encontrarem após a retirada, à disposição
dos proprietários por um prazo mínimo de 30 dias; (vi) condicionar os efeitos da presente
decisão às decisões proferidas pelo Poder Judiciário no âmbito dos Processos nº 0869576-
97.2024.8.12.0001 e 0800500-05.2025.8.12.0048 em tramitação no Tribunal de Justiça de
Estado do Mato Grosso do Sul; e (vii) extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo
em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução
Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo
para interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes.
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão