DESPACHO Nº 3.024, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.024, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de
Resolução Administrativa de ConG ito de Compartilhamento de Infraestrutura nº
48500.900052/2024-57, que tem como partes a Energisa Mato Grosso do Sul (EMS),
CNPJ nº 15.413.826/0001-50, e a BrasilNetworks Soluções Digitais Ltda -ME, atual Brisa
Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.683.761/0001-37, conforme deliberação
constante da Ata da Reunião da Comissão de 22/07/2026 (0424871), Processo
48500.013741/2026-93, decide:
(i) determinar que a EMS notifique formalmente a prestadora da
inadimplência existente, concedendo prazo de 15 dias para a regularização; (ii) caso a
prestadora não cumpra as obrigações pecuniárias contratuais, autorizar a EMS a
realizar a rescisão contratual nos termos do Contrato de Compartilhamento de Pontos
de Fixação em Postes nº EMS-CCPO-18-2017, concedendo o prazo contratual para que
a Brisa Comunicações Ltda realize a desmobilização de seus cabos, fios, cordoalhas e
equipamentos; (iii) autorizar a EMS a remover os cabos e equipamentos da Brisa
Comunicações afixados em sua infraestrutura de distribuição de energia elétrica,
conforme o disposto no art. 13 da Resolução Normativa nº 1.044/2022 se a prestadora
não o fizer conforme estabelecido em contrato; (iv) autorizar a EMS a imputar à Brisa
Comunicações os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora, conforme o
disposto no art. 15 da Resolução Normativa nº 1.044/2022; (v) determinar à EMS que
mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se
encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários por um prazo mínimo de
30 dias; e (vi) extinguir e arquivar o Processo em referência, tendo em vista o
exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução
Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após exaurido o prazo
para interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes.
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão