DESPACHO Nº 3.023, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/09/2026

DESPACHO Nº 3.023, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS
SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de
Resolução Administrativa de ConG ito de Compartilhamento de Infraestrutura nº
48500.905750/2023-68, que tem como partes a Companhia Piratininga de Força e Luz -
CPFL Piratininga, CNPJ nº 04.172.213/0001-51, e a V.tal - Rede Neutra de Telecomunicações
S.A., no CNPJ nº 02.041.460/0001-93, conforme deliberação constante da Ata da Reunião
da Comissão de 22/07/2026 (0424871), Processo 48500.013741/2026-93, decide:
(i) extinguir e arquivar o processo, tendo em vista o exaurimento do prazo
para interposição de recurso e a ausência de manifestação das partes, nos termos do
previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
ANDRÉ RUELLI
Presidente da Comissão

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