DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 278, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 048, de 10 de setembro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.001471/2026-10, delibera:
Art. 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Edital de Processo
Competitivo nº 02/2026 e em seus anexos, destinados ao processo competitivo para a
transferência do controle societário da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A.,
no âmbito da proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo ao
Sistema Rodoviário composto pelas rodovias BR-163/MT, BR-163/PA e BR-230/PA, com
extensão total de 1.009 km.
§ 1º Fica aprovada as alterações promovidas no Anexo 10 do Edital de Processo
Competitivo nº 02/2026, Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças -
CCVA.
§ 2º Fica determinado que o Edital de Processo Competitivo nº 02/2026 e seus
anexos, com as alterações aprovadas sejam disponibilizados no sítio eletrônico da ANTT
<https://www.gov.br/antt/pt-br>.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral