DELIBERAÇÃO ANTT Nº 275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 275, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 044, de 10 de setembro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.074884/2020-28, delibera:
Art. 1º Fica aprovada as atualizações realizadas nas minutas de Edital e
Contrato de Concessão, bem como o aprimoramento dos estudos de Viabilidade Técnica,
Econômica e Ambiental, referente à concessão para a construção e prestação do serviço
público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura
ferroviária, no trecho compreendido entre os municípios de Sinop/MT e Itaituba/PA
(distrito de Miritituba) - EF-170 (Ferrogrão), com vistas ao encaminhamento da
documentação revisada ao Tribunal de Contas da União - TCU, em atendimento às
determinações expedidas por aquela Corte de Contas e às diretrizes estabelecidas pelo
Ministério dos Transportes.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral