DELIBERAÇÃO ANTT Nº 273, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 273, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 045, de 10 de setembro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.045147/2026-11, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a assinatura do Termo de Referência de Ambiente
Regulatório Experimental, que tem por objeto a instituição de ambiente regulatório
experimental para a realização de processo competitivo destinado à transferência de
controle acionário da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., conforme as
diretrizes estabelecidas pela Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.
Parágrafo único. Fica autorizada a divulgação do Extrato do Termo de
Referência no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico da ANTT <
https://www.gov.br/antt/pt-br >.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral