DECISÃO SUROD Nº 1349, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1349, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto na Resolução
ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022,
e na Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento nos
elementos constantes do processo nº 50500.052750/2026-41, decide:
Art. 1º Autorizar a EPR Iguaçu S.A., em caráter provisório e experimental, a
implementar o Projeto-Piloto de Controle de Velocidade Média nos seguintes trechos das
BR-163/PR e BR-277/PR, nos termos do art. 18, § 5º, da Resolução ANTT nº 6.000/2022:
I - BR-163/PR, entre o km 139+900 e o km 151+460, sentido Decrescente, com
extensão de 11,56 km;
II - BR-277/PR, entre o km 350+895 e o km 354+240, sentido Crescente, com
extensão de 3,34 km;
III - BR-277/PR, entre o km 457+290 e o km 476+895, sentido Crescente, com
extensão de 19,6 km;
IV - BR-277/PR, entre o km 609+500 e o km 612+900, sentido Crescente, com
extensão de 3,4 km;
V - BR-277/PR, entre o km 609+500 e o km 613+050, sentido Decrescente, com
extensão de 3,55 km; e
VI - BR-277/PR, entre o km 685+435 e o km 689+050, sentido Crescente, com
extensão de 3,61 km.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização do
experimento, contado da efetiva implantação e início do monitoramento, admitida,
mediante decisão fundamentada da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária -
SUROD, a prorrogação ou o encerramento antecipado do experimento, conforme os
resultados obtidos, o atendimento dos objetivos estabelecidos ou a superveniência de
razões técnicas ou de interesse público.
§ 2º A implementação do Projeto-Piloto terá caráter exclusivamente técnico,
educativo e experimental, destinando-se à avaliação da viabilidade, confiabilidade,
desempenho e aplicabilidade da tecnologia de controle de velocidade média, não sendo
admitida, nesta etapa, a aplicação de autuações ou penalidades aos usuários com
fundamento exclusivamente na velocidade média aferida no trecho monitorado.
Art. 2º A Concessionária deverá encaminhar mensalmente à Superintendência
de Infraestrutura Rodoviária - SUROD os resultados do Projeto-Piloto de Controle de
Velocidade Média, mediante protocolo no Processo nº 50505.111114/2026-19, para fins de
acompanhamento, avaliação e consolidação dos resultados do experimento.
§ 1º A Concessionária deverá implantar e manter sinalização adequada nos
trechos abrangidos pelo experimento, de modo a informar aos usuários acerca do
monitoramento da velocidade média dos veículos nos trechos especificados, observadas as
normas e orientações aplicáveis.
§ 2º Os resultados encaminhados pela Concessionária serão utilizados pela
SUROD para acompanhamento e avaliação do experimento, inclusive quanto à
confiabilidade dos dados, ao funcionamento dos equipamentos, ao comportamento dos
usuários, ao desempenho operacional e aos demais aspectos técnicos relevantes.
§ 3º A SUROD poderá, a qualquer tempo, solicitar informações, dados,
relatórios ou avaliações complementares necessários ao acompanhamento e à avaliação do
experimento.
Art. 3º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da SUROD, por
razões técnicas, de segurança, de interesse público ou em caso de descumprimento das
condições estabelecidas nesta Decisão.
Parágrafo único. O encerramento antecipado do experimento, nos termos do §
1º do art. 1º, não se confunde com a revogação da autorização de que trata o caput,
podendo decorrer do atingimento dos objetivos do Projeto-Piloto ou da avaliação de que
sua continuidade não se mostra necessária ou adequada.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária