DECISÃO SUROD Nº 1339, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1339, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto na Resolução
ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de
2022, e na Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e com fundamento
nos elementos constantes do processo nº 50505.110110/2026-13, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A., em caráter
provisório e experimental, a implementar o Projeto-Piloto de Controle de Velocidade
Média nos seguintes trechos da BR-376/PR, nos termos do art. 18, § 5º, da Resolução
ANTT nº 6.000/2022:
I - entre o km 430+000 e o km 435+000, com extensão de 5 km;
II - entre o km 441+000 e o km 446+000, com extensão de 4 km; e
III - entre o km 304+000 e o km 309+000, com extensão de 5 km.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização
do experimento, contado da efetiva implantação e início do monitoramento, admitida,
mediante decisão fundamentada da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária -
SUROD, a prorrogação ou o encerramento antecipado do experimento, conforme os
resultados obtidos, o atendimento dos objetivos estabelecidos ou a superveniência de
razões técnicas ou de interesse público.
§ 2º A implementação do Projeto-Piloto terá caráter exclusivamente técnico,
educativo e experimental, destinando-se à avaliação da viabilidade, confiabilidade,
desempenho e aplicabilidade da tecnologia de controle de velocidade média, não sendo
admitida, nesta etapa, a aplicação de autuações ou penalidades aos usuários com
fundamento exclusivamente na velocidade média aferida no trecho monitorado.
Art. 2º A Concessionária deverá encaminhar mensalmente à
Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD os resultados do Projeto-Piloto
de Controle de Velocidade Média, mediante protocolo no Processo nº
50505.111114/2026-19, para fins de acompanhamento, avaliação e consolidação dos
resultados do experimento.
§ 1º A Concessionária deverá implantar e manter sinalização adequada nos
trechos abrangidos pelo experimento, de modo a informar aos usuários acerca do
monitoramento da velocidade média dos veículos nos trechos especificados, observadas
as normas e orientações aplicáveis.
§ 2º Os resultados encaminhados pela Concessionária serão utilizados pela
SUROD para acompanhamento e avaliação do experimento, inclusive quanto à
confiabilidade dos dados, ao funcionamento dos equipamentos, ao comportamento dos
usuários, ao desempenho operacional e aos demais aspectos técnicos relevantes.
§ 3º A SUROD poderá, a qualquer tempo, solicitar informações, dados,
relatórios ou avaliações complementares necessários ao acompanhamento e à avaliação
do experimento.
Art. 3º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da
SUROD, por razões técnicas, de segurança, de interesse público ou em caso de
descumprimento das condições estabelecidas nesta Decisão.
Parágrafo único. O encerramento antecipado do experimento, nos termos do
§ 1º do art. 1º, não se confunde com a revogação da autorização de que trata o caput,
podendo decorrer do atingimento dos objetivos do Projeto-Piloto ou da avaliação de
que sua continuidade não se mostra necessária ou adequada.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA