DECISÃO SUROD Nº 1.356, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.356, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o
inciso XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e
com fundamento no que consta no processo SEI nº 50500.045495/2025-08,
considerando o disposto no Capítulo VI do Contrato de Concessão celebrado com base
no Edital nº 003/2007; a Deliberação ANTT nº 234, de 14/08/2026, publicada no Diário
Oficial da União em 18/08/2026, que aprovou a 21ª Revisão Extraordinária da Tarifa
Básica de Pedágio (TBP) da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A.; e o cumprimento
do disposto no inciso VII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com
o inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à
comunicação prévia ao Ministério da Fazenda, decide:
Art. 1º Implementar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 21ª
Revisão Extraordinária da TBP de forma simultânea à 18ª Revisão Ordinária, com data-
base de reequilíbrio contratual em 22/02/2026, visando à recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 2º Aprovar a 18ª Revisão Ordinária e o Reajuste da TBP do Contrato
de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007, celebrado entre a União e a
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., com base nas seguintes alterações:
I - A 18ª Revisão Ordinária altera a TBP de R$ 2,23859, resultante da 21ª
Revisão Extraordinária, para R$ 2,13643, representando um decréscimo de 4,56%.
II - O Reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) no período, indicou percentual positivo de 4,44%.
Art. 3º Alterar, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de
reequilíbrio contratual de 22/02/2026, a TBP reajustada, antes do arredondamento, de
R$ 5,67439 para R$ 5,93322.
Art. 4º Alterar, após o arredondamento, a TBP reajustada para a categoria
1 de veículos de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos) para R$ 5,90 (cinco reais e
noventa centavos), nas praças de pedágio P1 (São José dos Pinhais/PR), P2 (Garuva/SC),
P3 (Araquari/SC), P4 (Porto Belo/SC) e P5 (Palhoça/SC).
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente
à publicação, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos
novos valores a serem cobrados.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA