DECISÃO SUROD Nº 1.327, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.327, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, conforme disposto na Resolução
ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, na Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022,
e na Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e com fundamento nos
elementos constantes do processo nº 50505.110234/2026-07, decide:
Art. 1º Autorizar a ECO050 - Concessionária de Rodovias S.A., em caráter
provisório e experimental, a implementar o Projeto-Piloto de Controle de Velocidade
Média no trecho da BR-050/MG, compreendido entre o km 171+270 e o km 182+100,
sentido Sul, com extensão de 10,83 km, nos termos do art. 18, § 5º, da Resolução ANTT
nº 6.000/2022.
§ 1º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para realização do
experimento, contado da efetiva implantação e início do monitoramento, admitida,
mediante decisão fundamentada da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária -
SUROD, a prorrogação ou o encerramento antecipado do experimento, conforme os
resultados obtidos, o atendimento dos objetivos estabelecidos ou a superveniência de
razões técnicas ou de interesse público.
§ 2º A implementação do Projeto-Piloto terá caráter exclusivamente técnico,
educativo e experimental, destinando-se à avaliação da viabilidade, confiabilidade,
desempenho e aplicabilidade da tecnologia de controle de velocidade média, não sendo
admitida, nesta etapa, a aplicação de autuações ou penalidades aos usuários com
fundamento exclusivamente na velocidade média aferida no trecho monitorado.
Art. 2º A Concessionária deverá encaminhar mensalmente à Superintendência
de Infraestrutura Rodoviária - SUROD os resultados do Projeto-Piloto de Controle de
Velocidade Média, mediante protocolo no Processo nº 50505.111114/2026-19, para fins de
acompanhamento, avaliação e consolidação dos resultados do experimento.
§ 1º A Concessionária deverá implantar e manter sinalização adequada nos
trechos abrangidos pelo experimento, de modo a informar aos usuários acerca do
monitoramento da velocidade média dos veículos nos trechos especificados, observadas as
normas e orientações aplicáveis.
§ 2º Os resultados encaminhados pela Concessionária serão utilizados pela
SUROD para acompanhamento e avaliação do experimento, inclusive quanto à
confiabilidade dos dados, ao funcionamento dos equipamentos, ao comportamento dos
usuários, ao desempenho operacional e aos demais aspectos técnicos relevantes.
§ 3º A SUROD poderá, a qualquer tempo, solicitar informações, dados,
relatórios ou avaliações complementares necessários ao acompanhamento e à avaliação do
experimento.
Art. 3º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada da SUROD, por
razões técnicas, de segurança, de interesse público ou em caso de descumprimento das
condições estabelecidas nesta Decisão.
Parágrafo único. O encerramento antecipado do experimento, nos termos do §
1º do art. 1º, não se confunde com a revogação da autorização de que trata o caput,
podendo decorrer do atingimento dos objetivos do Projeto-Piloto ou da avaliação de que
sua continuidade não se mostra necessária ou adequada.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA