DECISÃO SUPAS Nº 1337 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 11/09/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1337 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50505.103666/2026-53, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIAÇÃO ÊXITO TRANSPORTE
E TURISMO LTDA, CNPJ nº 40.774.806/0001-51, para solicitar Termo de Autorização - TAR
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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