DECISÃO SUPAS Nº 1.339, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 11/09/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.339, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50500.049308/2026-38, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da MACHINE INSPECAO E MONTAGEM LTDA
- EPP, CNPJ nº 09.600.951/0001-76, para solicitar Termo de Autorização - TAR para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros,
sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de
21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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