DECISÃO SUPAS Nº 1.338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.338, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o art. 8º da
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo
nº 50500.049225/2026-49, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da AURICELIA TRANSPORTE DE
CARGAS E TURISMO LTDA, CNPJ nº 31.635.706/0001-53, para solicitar Termo de
Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao
disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Decisão Supas º 1.250, de 21 de agosto de 2026, publicada no
Diário Oficial da União nº 164, de 31 de agosto de 2026, Seção 1.2026, Seção 1.
Onde se lê:
"Esta Decisão entra em vigor em 18 de agosto de 2026."
Leia-se:
"Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação."