DECISÃO Nº 756, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO Nº 756, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Fixa interpretação do art. 1º, inciso III, da Resolução
nº 55, de 8 de outubro de 2008, quanto à conclusão
de operações previamente agendadas afetadas por
contingência sistêmica no Aeroporto de São
Paulo/Congonhas (SBSP).
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, incisos XXI e XLIV, e 48,
§ 1º, da mencionada Lei, ]22, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e
2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Considerando que cabe à Diretoria Colegiada deliberar, na esfera
administrativa, quanto à interpretação da legislação sobre serviços aéreos e de
infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive nos casos omissos, quando não
houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União - AGU;
Considerando o disposto na Resolução nº 55, de 8 de outubro de 2008, que
estabelece critérios de utilização do Aeroporto de São Paulo/Congonhas (SBSP) e dá outras
providências;
Considerando que o art. 1º, inciso III, alínea "b", da Resolução nº 55, de 8 de
outubro de 2008, veda a operação de aeronaves civis no aeródromo após as 23h00,
ressalvadas as hipóteses de natureza humanitária;
Considerando que o art. 1º, inciso III, alínea "c", da Resolução nº 55, de 8 de
outubro de 2008, ao admitir a saída de aeronaves prontas para a decolagem em horários
próximos ao de fechamento do aeródromo, consagra princípio de racionalidade
operacional e de segurança, segundo o qual a interrupção compulsória de operações já
comprometidas produz consequências operacionais e de segurança mais severas do que a
sua conclusão controlada;
Considerando que a referida Resolução não disciplina expressamente as
situações de contingência sistêmica, decorrentes de eventos supervenientes, exógenos e
não imputáveis aos operadores, que comprometam a conclusão de operações previamente
agendadas;
Considerando que a interrupção de tais operações, nessas contingências, pode
acarretar arremetidas, alternâncias e retornos ao portão, com prejuízo à segurança
operacional e à continuidade do serviço, realidade que ocasiona transtornos aos
passageiros afetados;
Considerando que a celebração de Carta de Acordo Operacional - CAOP entre
o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, o operador de aeródromo e os
operadores aéreos visa disciplinar, mediante governança estruturada e ativação por
critérios excepcionais e objetivos, a resposta a tais contingências, sem alteração do horário
oficial de funcionamento do aeródromo; e
Considerando o que consta do processo nº 00066.005356/2026-12, deliberado
e aprovado na 27ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 1º a 4 de setembro
de 2026, decide:
Art. 1º Fixar a interpretação do art. 1º, inciso III, da Resolução nº 55, de 8 de
outubro de 2008, para esclarecer que a vedação constante da alínea "b" não alcança a
conclusão de operações previamente agendadas para a data afetada por contingência
sistêmica, assim caracterizada por evento superveniente, exógeno e não imputável aos
operadores, observadas as seguintes disposições:
I - a interpretação não autoriza a acomodação de novas operações,
restringindo-se à conclusão, no todo ou em parte, das operações já agendadas para a data
do evento;
II - a interpretação não constitui alteração do horário de funcionamento do
aeródromo nem autorização permanente para a extensão das operações;
III - a caracterização da contingência e a ativação das medidas observarão os
critérios objetivos e a governança estabelecidos em Carta de Acordo Operacional - CAOP,
celebrada entre o Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, o operador de
aeródromo e os operadores aéreos; e
IV - as ocorrências serão registradas e comunicadas à ANAC.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO MATHIAS NOGUEIRA MOREIRA
Diretor-Presidente
Substituto