CONSULTA PÚBLICA Nº 13, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA INMETRO Nº xxx, DE xxxx DE xxxx DE 202X
Altera a Portaria Inmetro nº 270, de 23 de junho de 2021, que aprova a Regulamentação Técnica para Componentes Cerâmicos para Alvenaria - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do
Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.002786/2021-77, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 270, de 23 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º-A. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que fabricantes e importadores se adequem ao estabelecido nos subitens 3, 4.1, 4.2, 5.1, 5.1.1,
5.1.3, 5.1.4, 5.1.5 e Tabela 3 do Anexo desta Portaria."
...........................................
"3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.1 Para fins desta Regulamentação Técnica (RT), são adotados os documentos a seguir.
. .ABNT NBR 15270-1 .Componentes cerâmicos - Blocos e tijolos para alvenaria - Parte 1: Requisitos
. .ABNT NBR 15270-2 .Componentes cerâmicos - Blocos e tijolos para alvenaria - Parte 2: Métodos de ensaios
. .ABNT NBR 15873 .Coordenação modular para edificações
3.2 Deve ser utilizada a versão atualizada das normas ABNT NBR citadas, ou suas substitutivas (em caso de cancelamento) cabendo ao OCP, quando aplicável, promover
as adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de possibilitar o uso da base normativa mais recente." (NR)
...............................................
"4.1 Amostra do Lote
É o conjunto de blocos ou tijolos retirados aleatoriamente de um lote para análise dimensional, marcações e inscrições.
4.2 Análise Dimensional
Determinação das dimensões efetivas de largura, altura, comprimento e espessura das paredes." (NR)
...............................................
"5.1 Os componentes cerâmicos devem trazer gravados obrigatoriamente, de forma visível, em baixo relevo ou reentrância, em uma de suas faces externas, no mínimo
as seguintes informações:
a) identificação do fabricante:
a1) CNPJ; e
a2) razão social ou nome fantasia;
b) dimensões nominais, em centímetros, na seguinte sequência: largura, altura e comprimento, podendo ser suprimida a inscrição da unidade de medida; e
c) lote ou data de fabricação.
5.1.1 Os blocos cerâmicos, os tijolos cerâmicos maciços e os tijolos cerâmicos perfurados, com função estrutural, devem trazer gravadas as letras "EST" após a indicação
das dimensões nominais.
Nota: Os componentes que não apresentarem a gravação "EST" devem ser considerados componentes sem função estrutural (VED)." (NR)
...........................................
"5.1.3 Para canaleta J, as dimensões indicadas devem ser largura, maior altura e comprimento.
5.1.4 Para os componentes cerâmicos que não possuam forma de paralelepípedo, as dimensões indicadas devem ser: maior largura, altura e comprimento.
5.1.5 Para os componentes cerâmicos: meio bloco, canaletas cerâmicas J e U e elementos vazados, a marcação prevista no subitem 5.1 pode ser feita no pallet ou outro
tipo de embalagem, por meio de impressão ou outra forma que permita legibilidade e visibilidade." (NR)
....................................... 1_MDICS_11_001
Nota 1: As designações EST40, EST60, EST80 e superiores correspondem às classes de resistência característica à compressão dos componentes cerâmicos
estruturais, conforme classificação estabelecida na ABNT NBR 15270.
Nota 2: Para blocos perfurados, aplica-se adicionalmente o limite máximo de índice de vazios estabelecido nesta regulamentação." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO ANDRÉ OLIVEIRA BRITO