ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 3, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FOR Nº 3, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Declara INAPTIDÃO de CNPJ por inexistência de fato.
Os AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela alínea "b", inciso I, do artigo 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro
de 2002, de acordo com o disposto no Anexo I da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, na
redação dada pela Portaria RFB nº 584, de 29 de setembro de 2025, e considerando as razões
que constam no Processo Administrativo nº 10906.220249/2026-37, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica CONECTA AMBIENTES
CORPORATIVOS LTDA, CNPJ nº 56.212.946/0001-76, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
com fundamento nos arts. 38, inciso III, alíneas "a" e "b", e 39 da Instrução Normativa RFB nº
2.119/2022,enoart.81,III,"a"e"b"daLeinº9.430/1996,naredaçãodadapelaLeinº14.195/2021.
Art. 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU), com efeitos retroativos à constituição da
pessoa jurídica em 01/08/2024.
NEY BECKER PHILIPPI
Auditor-Fiscal
ROGÉRIO ADRIANO CASTELPOGGI PENNA
Auditor-Fiscal
CONRADO LUIS SANCHEZ DA SILVA
Auditor-Fiscal