ATO COTEPE ICMS Nº 91, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 91, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 29 de outubro
de 2019, que dispõe sobre as especificações do
Período Transitório estabelecido na cláusula vigésima
primeira do Ajuste SINIEF 03/18.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 205ª Reunião Ordinária, realizada
nos dias 18 a 21 de agosto de 2026, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 29
de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2019,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Dispõe sobre as especificações do período que antecede à disponibilização do
SIGAS de que trata a cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 19, de 3 de julho de 2026.";
II - o "caput" do art. 1º:
"Art. 1º Até a disponibilização do SIGAS de que trata a cláusula quarta do
Ajuste SINIEF nº 19, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de
9 de julho de 2026, os carregadores, comercializadores e transportadores deverão
apresentar as informações consolidadas, em planilhas eletrônicas, até o 25º (vigésimo
quinto) dia do segundo mês subsequente ao da competência, por meio de repositório
de dados no endereço eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria de Fazenda do
Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ/RJ.";
III - o "caput" do parágrafo único do art. 2º:
"Parágrafo único. Os contribuintes carregadores, comercializadores e
transportadores dutoviário de gás natural disponibilizarão às Administrações
Fazendárias das unidades federadas os dados dos relatórios relativos a:";
Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 58/19 ficam revogados.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno
Geovane Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Marcone
Santiago N. de Arruda; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de
Souza Cruz; Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá
dos Santos; Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto
Silva Pinto; Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Pollyanna Maria
de Alcântara Ribeiro Lima; Mato Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais
- Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael Carlos Camèra; Paraíba - Fábio Roberto Silva
Melo; Paraná - Juarez Andrade Morais; Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí -
Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro - Viviane da Silva Azevedo; Rio Grande do
Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson Boritza; Roraima - Larissa Góes de
Souza; Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz; São Paulo - Luis Fernando dos Santos
Martinelli; Sergipe - Daniel Alves Malta; Tocantins - Wagner Borges.