ATO COTEPE ICMS Nº 90, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

ATO COTEPE ICMS Nº 90, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 57, de de 29 de
outubro de 2019, que dispõe sobre o credenciamento
dos contribuintes remetentes, destinatários e
prestadores de serviço de transporte de gás natural
que operarem por meio do gasoduto.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela
Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 205ª Reunião Ordinária, realizada
nos dias 18 a 21 de agosto de 2026, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do ATO COTEPE/ICMS nº 57, de 29
de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2019,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - a ementa:
"Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes carregadores,
comercializadores e transportadores de gás natural que operarem por meio do gasoduto.";
II - do art. 1º:
a) o "caput":
"Art. 1° Os contribuintes carregadores, comercializadores e transportadores
deverão se credenciar por meio de manifestação expressa junto às Secretarias
Estaduais de Fazenda, Receita e Tributação das unidades federadas, nos termos do
disposto na cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 19, de 3 de julho de 2026, publicado
no Diário Oficial da Uniãode de 9 de julho de 2026.";
b) o § 1º:
"§ 1º O cumprimento das obrigações dos contribuintes credenciados na
forma deste ato, conforme estabelecido no Ajuste SINIEF nº 19/26 terá seus efeitos a
partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do Ato COTEPE/ICMS a
que se refere o art. 2º deste ato, bem como o seu descredenciamento.";
c) o § 2º:
"§ 2º A concessão do credenciamento presume a existência de todos os
requisitos técnicos e operacionais pelo contribuinte.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira; Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso; Acre - Breno Geovane
Azevedo Caetano; Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio; Amapá - Marcone Santiago N. de
Arruda; Amazonas - Jonas Chaves Boaventura; Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz; Ceará -
Fernando Antônio Damasceno Lima; Distrito Federal - Leonardo Sá dos Santos; Espírito
Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves; Goiás - Elder Souto Silva Pinto; Maranhão - Luís
Henrique Vigário Loureiro; Mato Grosso - Pollyanna Maria de Alcântara Ribeiro Lima; Mato
Grosso do Sul - Rosinei Alves de Barros; Minas Gerais - Fausto Santana da Silva; Pará - Rafael
Carlos Camèra; Paraíba - Fábio Roberto Silva Melo; Paraná - Juarez Andrade Morais;
Pernambuco - Artur Delgado de Souza; Piauí - Carlos Gomes de Oliveira; Rio de Janeiro -
Viviane da Silva Azevedo; Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias; Rondônia - Emerson
Boritza; Roraima - Larissa Góes de Souza; Santa Catarina - Erich Rizza Ferraz; São Paulo - Luis
Fernando dos Santos Martinelli; Sergipe - Daniel Alves Malta; Tocantins - Wagner Borges.