ATO Nº 512, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, no valor global de R$ 12.600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026) c/c o art. 4º, § 1º, IV, da Lei n.º 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar tipo 420 com compensação, no valor global de R$ 12.600.000,00, a fim de atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO ANEXOS ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.600.000 .ATIVIDADES 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 11.200.000 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 11.200.000 F 4-INV 2 90 0 1000 11.200.000 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 1.400.000 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 02 131 1.400.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 1.400.000 .TOTAL - FISCAL 12.600.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.600.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.600..000 .ATIVIDADES 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 11.200.000 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 11.200.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 11.200.000 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 02 131 1.400.000 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 02 131 1.400.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.400.000 .TOTAL - FISCAL 12.600.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.600.000 CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 48, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Abre crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho no valor que especifica. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 56, § 1º, II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026)), c/c o inciso I, §§ 1º e 2º, do art. 4º da Lei n.º 15.346, de 14 de fevereiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2026)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 28, de 4 de fevereiro de 2026, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 15, de 10 de março de 2026, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor de Tribunais Regionais do Trabalho, tipo 400, no valor global de R$ 68.294.691,00 (sessenta e oito milhões, duzentos e noventa e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria n.º 28/2026 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. VIEIRA DE MELLO FILHO
ATO Nº 512, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 236. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Todos os atos de 11/09/2026