ARESTO Nº 1.796, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Recorrente: TERAPEUTICA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 47.545.371/0001-12
Número do Processo: 25351.049921/2026-69
Expediente: 0441082/26-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0903676/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHITO MEDICAMENTOS INJETAVEIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.600.988/0001-32
Número do Processo: 25351.059467/2026-54
Expediente: 0603696/26-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0915887/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHITO MEDICAMENTOS INJETAVEIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.600.988/0001-32
Número do Processo: 25351.059467/2026-54
Expediente: 0455043/26-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0915887/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUÍMICA AMPARO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.461.789/0001-90
Número do Processo: 25351.077777/2026-51
Expediente: 0449092/26-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0873385/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VICTALAB FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.089.882/0001-88
Número do Processo: 25351.219662/2025-69
Expediente: 0458646/26-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0915214/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HENLAU QUIMICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.847.902/0001-20
Número do Processo: 25351.068435/2026-40
Expediente: 0425338/26-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0915214/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.161.069/0001-10
Número do Processo: 25351.097698/2025-85
Expediente: 0339578/26-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0839656/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.399.786/0001-85
Número do Processo: 25351.195152/2023-27
Expediente: 0317577/26-3
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0795433/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 57.442.774/0001-90
Número do Processo: 25353.183186/2026-00
Expediente: 0380347/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0896543/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0006-08
Número do Processo: 25353.281006/2026-46
Expediente: 0579824/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0896549/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 57.507.378/0003-65
Número do Processo: 25353.288860/2026-33
Expediente: 0596888/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0896553/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 77.388.007/0001-57
Número do Processo: 25353.290125/2026-90
Expediente: 0599603/26-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0896557/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 77.388.007/0001-57
Número do Processo: 25353.290131/2026-47
Expediente: 0599632/26-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, acompanhando a posição
do relator descrita no Voto nº 0896564/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.769.880/0001-19
Número do Processo: 25353.294575/2026-51
Expediente: 0610055/26-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0896568/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEMPHIS COURIER TRANSPORTES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.044.817/0001-88
Número do Processo: 25353.178735/2026-16
Expediente: 0406359/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0896496/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DODS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS E EMBALAGENS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 38.408.742/0001-23
Número do Processo: 25353.299519/2026-11
Expediente: 0620942/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0930739/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ALEXANDRE MIAN
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.017.103/0001-88
Número do Processo: 25351.468466/2020-10
Expediente: 0192324/23-2
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 477/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATTIVOS MAGISTTRAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.769.880/0001-19
Número do Processo: 25353.294841/2026-46
Expediente: 0610953/26-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0896569/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GSI CREOS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.718.469/0003-35
Número do Processo: 25353.299507/2026-89
Expediente: 0620889/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0887176/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA GAUCHA LTDA. - ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 24.456.338/0001-10
Número do Processo: 25351.117689/2022-75
Expediente: 0110958/23-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 385/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: JANAINA CARNEIRO 89541812015
CNPJ/CPF/Passaporte: 25.399.416/0001-55
Número do Processo: 25351.348519/2020-79
Expediente: 0534931/23-5
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 406/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELIA HENRY TASCA
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.346.567-**
Número do Processo: 25752.924040/2026-14
Expediente: SEI 4353333
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 463/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BACHELLOR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. - ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.308.280/0001-53
Número do Processo: 25351.516457/2020-34
Expediente: 0880069/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 466/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.919.741/0001-20
Número do Processo: 25755.389498/2021-80
Expediente: SEI 2547699
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 470/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.343.132/0001-41
Número do Processo: 25755.178653/2021-34
Expediente: 0890740/23-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 475/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.522.178/0001-07
Número do Processo: 25351.509697/2020-82
Expediente: 0897645/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 471/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 22.685.341/0001-80
Número do Processo: 25351.636771/2020-32
Expediente: 0910180/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 472/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TINSIN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.232.619/0001-36
Número do Processo: 25351.560246/2020-39
Expediente: 1009666/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa,
acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 474/2026 -
SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LIBBS FARMACEUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.230.314/0009-22
Número do Processo: 25353.032748/2024-88
Expediente: 1006338/24-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0450718/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INFATEC COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.206.643/0001-11
Número do Processo: 25351.363543/2024-61
Expediente: 1504104/24-2
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0924440/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.365.708/0001-34
Número do Processo: 25351.399372/2024-17
Expediente: 1578086/24-8
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0924444/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MASTER SAN PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.695.635/0001-62
Número do Processo: 25351.419711/2024-81
Expediente: 1584310/24-3
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0925482/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HOLLANDESA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA E HIGIENE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 38.056.664/0001-45
Número do Processo: 25351.804023/2023-31
Expediente: 1321991/24-0
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR
O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0925547/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVALAR ABC QUIMICA LTDA. ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.507.969/0001-53
Número do Processo: 25351.041885/2024-23
Expediente: 1428606/24-6
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no
Voto nº 0929902/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATL HIGIENE PROFISSIONAL LTDA. - EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 96.606.215/0001-20
Número do Processo: 25351.417300/2024-51
Expediente: 1480205/24-9
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0931304/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PACK FOR YOU INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA.
- EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 24.461.849/0001-20
Número do Processo: 25351.846161/2023-98
Expediente: 0532693/26-4
Área de origem: GGCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0532693264 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
2ª DIRETORIA