ACÓRDÃO Nº 4731/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4731/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de cinco atos de concessão de pensão militar, de
responsabilidade do Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados a este Tribunal
por meio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
Considerando que, nos atos 31011/2025 (Luiz Silveira Veleda), 31027/2025
(Valdenor Silveira de Aguiar), 31064/2025 (Clovis Costa dos Santos), 32072/2025 (Nabor
Camargo) e 46874/2025 (José Antonio da Silva), verificou-se que o posto/graduação de
referência para o cálculo dos proventos de pensão é diferente do posto/graduação na
ativa;
Considerando que, conforme apurado pela unidade técnica, os instituidores
detinham o tempo de serviço necessário para passagem à reserva remunerada com
proventos correspondentes a um posto/graduação acima do que possuíam na ativa, nos
termos do inciso II do art. 50 (redação original) da Lei 6.880/1980, aplicando-se ao ato
46874/2025 o referido dispositivo por força do art. 1º da Lei 7.570/1986;
Considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não evidenciou irregularidade, devendo os benefícios pensionais
corresponder aos postos/graduações apurados nos respectivos exames;
Considerando que os pareceres do controle interno e da unidade técnica são
convergentes no sentido da legalidade e do registro dos atos, alguns com ressalva;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou de acordo
com a proposta da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e 143, inciso II, e
260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar
a seguir relacionados, do quadro de pessoal do Comando do Exército:
a.1) ato 31011/2025 (Luiz Silveira Veleda), ressalvando que o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
a.2) ato 31027/2025 (Valdenor Silveira de Aguiar), ressalvando que o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Primeiro
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
a.3) ato 31064/2025 (Clovis Costa dos Santos), ressalvando que o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro
Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
a.4) ato 32072/2025 (Nabor Camargo), ressalvando que o benefício pensional
deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
a.5) ato 46874/2025 (José Antonio da Silva), ressalvando que o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Subtenente,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
b) informar ao Comando do Exército o teor desta deliberação; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-003.655/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Edelveis Maria Soares da Silva (569.***.***-15); Eliane
Terezinha Soares da Silva (498.***.***-34); Estela Goncalves Veleda (195.***.***-15);
Janaina Uira Silva Barcelos (041.***.***-13); Maria Eloi Gomes Camargo (333.***.***-68);
Maribel Dias dos Santos (929.***.***-20); Teresinha Alves de Aguiar (323.***.***-91)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Antônio
Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.