ACÓRDÃO Nº 4729/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4729/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à apreciação
do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição
Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-
Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que o ato de alteração de aposentadoria 53774/2022 contém
parcela remuneratória decorrente de incorporação de quintos/décimos de função referente
ao período de 8/4/1998 a 4/9/2001, cuja concessão foi considerada ilegal pelo Supremo
Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE;
Considerando que, com o advento da Lei 14.687/2023, que introduziu o
parágrafo único no art. 11 da Lei 11.416/2006, restou vedada a redução, absorção ou
compensação, pelos reajustes futuros, das vantagens pessoais nominalmente identificadas
incorporadas aos proventos dos servidores do Poder Judiciário, inclusive as derivadas da
incorporação de quintos/décimos;
Considerando que, conforme entendimento firmado no Acórdão 2.266/2024-
TCU-Plenário, as parcelas de quintos/décimos incorporadas em razão de funções
comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, não amparadas por decisão judicial
transitada em julgado, deveriam ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1º/2/2023,
previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que, no caso concreto, o reajuste de 1º/2/2023 foi suficiente
apenas para absorção parcial da VPNI oriunda da incorporação de quintos/décimos,
remanescendo saldo residual que, por força do parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, não mais poderá ser absorvido pelos reajustes posteriores a 22/12/2023;
Considerando que, à semelhança do decidido no Acórdão 7.716/2024-TCU-
Segunda Câmara, a legislação superveniente saneadora passou a gerar consequência
análoga à de uma decisão judicial transitada em julgado, convalidando a manutenção do
pagamento, hipótese prevista no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de
concessão de aposentadoria a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, que:
a) registrar, com ressalva, o ato de alteração de aposentadoria 53774/2022, de
Arline Cordeiro Salles, ressalvando que a parcela remuneratória consignada no ato
submetido a registro encontra-se atualmente convalidada, em vista de legislação
superveniente saneadora;
b) determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com fulcro no art.
262, caput, do Regimento Interno do TCU, que:
b.1) informe à interessada o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no
prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art.
4º, § 2º, da Resolução TCU 360/2023;
c) e informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-008.583/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Arline Cordeiro Salles (725.***.***-68)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1.3. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao Ministro Antônio
Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.