ACÓRDÃO Nº 4725/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4725/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Trabiserv Gestão Empresarial Ltda.
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90003/2026, promovido
pelo Ministério da Saúde, por intermédio do Distrito Sanitário Especial Indígena Interior Sul
(DSEI/ISUL), destinado à contratação de serviços continuados de auxiliar administrativo e
assistente técnico administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, para
atendimento das necessidades da unidade jurisdicionada em São José/SC.
Considerando que a representação atendeu aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação de regência, legitimando a atuação desta Corte quanto aos fatos
submetidos à sua apreciação;
considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) permitiu examinar de forma abrangente
as alegações formuladas pela representante, com acesso aos documentos do certame, aos
esclarecimentos apresentados pela unidade jurisdicionada e aos elementos necessários à
adequada formação de convicção acerca da matéria;
considerando que a atuação da unidade técnica privilegiou o emprego dos
instrumentos de diálogo colaborativo e de indução à conformidade, em consonância com
as diretrizes de controle preventivo e consensual estabelecidas no âmbito desta Corte;
considerando que, no decorrer da instrução, a própria unidade jurisdicionada
reconheceu a conveniência de aperfeiçoar determinados procedimentos relacionados à
condução do certame e assumiu o compromisso de implementar medidas corretivas
destinadas ao fortalecimento da publicidade, da transparência e da segurança jurídica dos
atos licitatórios;
considerando que as providências anunciadas pela Administração contemplam a
revisão dos atos praticados e a adoção de medidas capazes de assegurar a plena
observância das exigências normativas aplicáveis à condução do procedimento, em especial
no que se refere à adequada publicidade dos atos e à regular condução da fase
recursal;
considerando que o comprometimento demonstrado pela unidade
jurisdicionada, aliado à pronta atuação da AudContratações, permitiu o equacionamento
das questões suscitadas na representação ainda durante a fase de instrução, com a
construção de solução apta a mitigar os riscos inicialmente identificados;
considerando que a atuação fiscalizatória desenvolvida por esta Corte alcançou
os objetivos pretendidos pelo controle externo, promovendo o aprimoramento dos
procedimentos administrativos e a adoção voluntária de medidas de correção pela unidade
jurisdicionada;
considerando que, diante das providências já adotadas e daquelas formalmente
assumidas pela Administração, mostra-se suficiente a expedição de ciência e de
determinação voltadas ao acompanhamento da implementação das medidas saneadoras,
revelando-se desnecessária a continuidade de procedimentos fiscalizatórios adicionais; e
considerando que a solução consensualmente construída durante a instrução
prestigia os princípios da eficiência, da economicidade, da prevenção e da racionalidade
administrativa, proporcionando resultado mais célere e efetivo para a Administração
Pública;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, no
art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, arts. 4º,
inciso I, e 9º da Resolução-TCU 315/2020, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;
c) expedir a determinação e a ciência especificadas no subitem 1.7;
d) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-016.268/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Trabiserv Gestão Empresarial Ltda.
1.2. Unidade: Ministério da Saúde - Distrito Sanitário Especial Indígena - Interior
Sul
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde, por intermédio do Distrito Sanitário
Especial Indígena Interior Sul, que encaminhe a esta Corte, no prazo de 15 (quinze) dias,
documentação comprobatória da implementação das medidas saneadoras anunciadas no
âmbito do Diálogo Colaborativo realizado durante a instrução;
1.7.2. dar ciência ao Ministério da Saúde - Distrito Sanitário Especial Indígena -
Interior Sul, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão
90003/2026, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.2.1. a ausência de registro no sistema do certame, com acesso aos demais
licitantes, da decisão fundamentada que amparou a habilitação da licitante vencedora
(Despacho SEI 0056812392) desatendeu o disposto no art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021 e
no art. 39, § 5º, da Instrução Normativa Seges/ME 73/2022, bem como a jurisprudência do
TCU (Acórdão 489/2024- TCU-Plenário, relator Ministro Aroldo Cedraz); e
1.7.2.2. a reabertura da sessão pública do certame, em 20/7/2026, sem aviso
prévio no sistema com antecedência mínima de vinte e quatro horas e sem registro da
ocorrência em ata, violou os princípios da publicidade e da transparência previstos no art.
5º da Lei 14.133/2021 e desatendeu o disposto no art. 43 da Instrução Normativa
Seges/ME 73/2022 e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.571/2025-TCU-Plenário, relator
Ministro-Substituo Augusto Sherman Cavalcanti).