ACÓRDÃO Nº 4724/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4724/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 34/2025, sob a responsabilidade
da Administração Regional do Sesc no Estado de Rondônia (Sesc/RO), cujo objeto é a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de limpeza
predial, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra exclusiva, a serem
executados nas unidades do Sesc no Município de Porto Velho/RO, pelo período de doze
meses, com valor estimado de R$ 4.738.816,44.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a representante alegou, em apertada síntese, a ocorrência
das seguintes irregularidades no certame: i) ausência de divulgação dos elementos de
formação do orçamento estimativo; ii) divergência entre o Edital e o Termo de Referência
quanto ao percentual mínimo exigido de patrimônio líquido; iii) insuficiência da
especificação de equipamentos de proteção e de custos relacionados ao trabalho em
altura; iv) ausência de acesso à proposta final e à planilha de composição de custos da
primeira colocada; v) transferência de risco operacional indeterminado à futura contratada;
vi) ausência de publicidade dos atos do certame após sua conclusão no portal do Sesc/RO;
e vii) permanência de inconsistências na planilha corrigida da licitante vencedora e
insuficiência da motivação do julgamento recursal;
considerando que, além das alegações da representante, a unidade instrutora
identificou outro indício de irregularidade, relacionado à realização do pregão sob a forma
presencial sem motivação para a não adoção da forma eletrônica;
considerando que se mostrou inconclusiva a análise sobre o perigo da demora
e sobre o perigo da demora reverso, ante a ausência, nos autos, de informação sobre a
assinatura do contrato decorrente da licitação e a existência de contrato vigente ou
passível de prorrogação;
considerando que se verificou plausibilidade jurídica nas irregularidades
relacionadas a: i) ausência de disponibilização do orçamento estimado em planilha de
quantitativos e custos unitários ou de indicação, no edital, de sua disponibilidade e dos
meios para sua obtenção; ii) insuficiência de motivação no julgamento do recurso; e iii)
ausência de motivação para a realização de pregão presencial;
considerando que os demais indícios de irregularidades noticiados não se
confirmaram; e
considerando que as falhas identificadas podem ser consideradas de natureza
formal e que a licitante mais bem colocada ofertou desconto de aproximadamente 12,7%
em relação ao valor estimado, revelando a desnecessidade da adoção de medida cautelar
para a suspensão do certame, mas tão somente a ciência das irregularidades;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 169, II, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos arts. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.7;
e) comunicar esta decisão à representante e à jurisdicionada; e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-013.958/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Rondônia
1.2. Representante: Marservice Serviços Ltda. (27.976.829/0001-80)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Fernanda Ramos Carneiro (OAB/RJ 270.535),
representando Marservice Serviços Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Administração
Regional do Sesc no Estado de Rondônia (Sesc/RO), com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão
Presencial 34/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
1.7.1. ausência, no instrumento convocatório, do orçamento estimado em
planilha de quantitativos e custos unitários ou de informação acerca de sua disponibilidade
e dos meios para sua obtenção, em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal
aplicável às entidades do Sistema S, a exemplo dos Acórdãos 1.439/2015-2ª Câmara e
751/2026-1ª Câmara;
1.7.2. ausência de manifestação específica, na decisão proferida em recurso
administrativo, sobre argumento relevante apresentado pelo recorrente, em desacordo
com os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da
Constituição Federal, com a premissa da transparência, estabelecida no art. 2º, inciso I, do
Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc, e com o entendimento do TCU expresso,
por exemplo, nos Acórdãos 977/2024-Plenário, 8.604/2024-1ª Câmara e 378/2022-Plenário;
e
1.7.3. realização de pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, sem
a devida e específica fundamentação técnica e jurídica, em afronta aos princípios da
eficiência, da celeridade, do estímulo à inovação, da isonomia e da seleção da proposta
mais vantajosa, previstos no art. 2º, incisos I e II, do Regulamento de Licitações e Contratos
do Sesc, bem como em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 837/2026-Plenário e 1.732/2026-2ª Câmara.